Sign In

   

Participação social no processo de regulamentação da Cannabis medicinal

9Ago2019Aug9,2019
Life Sciences e Saúde

No mês de julho de 2019, a regulamentação da Cannabis para fins medicinais foi objeto de audiências públicas em comissões de ambas as casas legislativas, evidenciando a importância de dialogar e discutir sobre o tema. Enquanto na Câmara dos Deputados tramitam oitos propostas – Projeto de Lei nº 7.187, de 25 de fevereiro de 2014 e sete apensados –, no Senado está em andamento o Projeto de Lei nº 514, de 19 de dezembro de 2017.

Também, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ("ANVISA") promoveu, em 31 de julho de 2019, audiência pública sobre as duas propostas de Resoluções da Diretoria Colegiada que estão em consulta pública. Lembrando que, até 20 de agosto de 2019, referidas consultas públicas (nº 654 e 655), ambas de 13 de junho de 2019, estarão abertas a contribuições.

Ver notícias do escritório