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Parcelamento e anistia de débitos tributários do ICMS no Rio de Janeiro: regulamentação dos procedimentos pela SEFAZ e pela PGE

22Out2018Oct22,2018
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Foram publicadas hoje, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, as Resolução SEFAZ Nº 333/2018 e PGE Nº 4.280/2018, que disciplinam os procedimentos referentes à adesão e fruição dos benefícios de redução de multas e dos juros relativos ao ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 182/2018 e do Decreto nº 46.453/2018. 

As Resoluções SEFAZ Nº 333/2018 e PGE Nº 4.280/2018 tratam dos procedimentos aplicáveis, respectivamente, (i) aos débitos de ICMS administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento; e (ii) aos débitos de ICMS e multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, inscritos em dívida ativa. 

As Resoluções entrarão em vigor em 1º de novembro de 2018, data na qual será iniciado o prazo de 30 dias para adesão.

Estas Resoluções foram editadas em vista do Decreto nº 46.453/2018, que determinou ser de competência da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e da Procuradoria Geral do Estado a regulamentação das condições e das formas de adesão ao parcelamento, conforme mencionado em nosso Memorando aos Clientes de 11 de outubro de 2018.


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