Sign In

   

Para advogados, regras ao menos reduzem incertezas

23Out2017Oct23,2017
Infraestrutura e Energia
Valor Econômico

Por Renato Rostás | De São Paulo

O texto do novo marco regulatório da mineração foi recebido pelo setor de modo controverso, mas ao menos especialistas são unânimes em afirmar que sua existência já resolve um problema que se arrastava há anos: a incerteza dos investidores sobre o que estava por vir.

Há pelo menos cinco anos uma mudança na regulação mineral é debatida entre governo e setor privado. Recentemente, Afonso Sartorio, sócio de mineração da consultoria EY (ex-Ernst & Young), disse ao Valorque, apesar da perspectiva de aumento ao redor do mundo das fusões e aquisições no setor, o Brasil ficava para trás. Um dos motivos era exatamente a incerteza em relação ao marco.

Para Ricardo Marques, da KPMG, como o texto é recente e ainda não se tornou lei, é cedo para avaliá-lo. "Mas o que retinha mais a atratividade era a incerteza, se iria elevar os royalties ou não, qual a alíquota, se seria aprovado ou não", opina. "A proposta anterior, de 2013, era muito ruim. Só nesse sentido é um tremendo avanço", diz Bruno Werneck, sócio do escritório de advocacia Mattos Filho. "O nível de insegurança que ele trazia era brutal, quem fazia pesquisa não tinha a garantia de que iria explorar. Isso assustou investidores."

Um dos pontos considerados positivos pelos especialistas foi a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM). "É um consenso que o DNPM [Departamento Nacional de Produção Mineral], apesar da capacidade técnica, possui problemas estruturais e até de financiamento", comenta Marques. A medida, porém, divide opiniões. O setor não aprovou o fato de que algumas atribuições não passarão para a ANM.

Já a nova base de cálculo da Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) é a mais rechaçada. Mineradoras e especialistas veem a proposta como problemática. Como a incidência do royalty passou da receita líquida para a bruta, a contribuição agora será adicionada a outros custos, como de transporte.

Fernando Scaff, advogado e professor da USP, aposta que o texto pode ser inconstitucional. O não abatimento do transporte deve punir as minas mais distantes e arrisca ferir o princípio da isonomia. "O governo perdeu a chance de dar outro tratamento à Cfem, de não torná-la estratégica para incentivar a pesquisa", diz Scaff, há 20 anos trabalhando para o setor.

Mas, para uma fonte, dificilmente o argumento da inconstitucionalidade vai prevalecer. Ela lembra que o governo tem total liberdade para definir a incidência e o tamanho da alíquota.

Ver notícias do escritório