Sign In

   

Para advogados, regra para 'trust' é incoerente

25Mai2016May25,2016
Tributário
Valor Econômico

Para advogados, regra para 'trust' é incoerente

​O esclarecimento da Receita Federal sobre como os 'trusts' devem ser tratados no programa de anistia a recursos não declarados no exterior não foi bem recebido por advogados. Caso uma pessoa desconheça a existência de um 'trust' em que pode ser beneficiada, "ela não poderá aderir por razões óbvias e ficará sujeita a sanções tributárias e criminais", afirma o órgão em uma lista de perguntas e respostas.

"Como alguém vai ser penalizado por algo que nem imagina que tenha?", questiona a especialista em tributos do TozziniFreire Advogados, Ana Cláudia Utumi. Apesar de a figura do 'trust' aparecer com frequência associada a formas de esconder dinheiro ilegal no exterior ­ como nas investigações sobre o deputado Eduardo Cunha ­ a advogada explica que ela também é usada para planejamento sucessório. Uma estrutura comum, explica, é de um patriarca que quer deixar um patrimônio aos netos com a condição de que eles só podem ter ciência e acesso quando tiverem determinada idade e se cumprirem condições, como formação profissional. Nesse caso, diz, eles não só não sabem que têm direito ao patrimônio como pode ser que nunca tenham acesso a ele.

Para Alessandro Fonseca, tributarista do Mattos Filho, a interpretação da Receita nessa pergunta, de número 36, é uma anomalia e ainda guarda uma incongruência com a anterior, a 35. A primeira resposta, muito mais bem recebido pelos advogados, é a de que o beneficiário cuja condição para receber o patrimônio ainda não tenha acontecido até 31 de dezembro de 2014 não precisa declarar o 'trust'. Nesse caso, apenas quem instituiu a estrutura preencheria a declaração.

Ver notícias do escritório