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Os temas de Repercussão Geral cuja suspensão nacional foi determinada pelo STF no ano de 2018

4Fev2019Feb4,2019
Contencioso e Arbitragem; Tributário

O instituto da Repercussão Geral permite que o Supremo Tribunal Federal selecione um recurso que discuta tema recorrente em larga escala, impondo a suspensão dos recursos que tenham fundamento em idêntica controvérsia até que aquele eleito seja julgado. Com o pronunciamento definitivo do Supremo acerca do tema, os recursos sobrestados voltam a tramitar, devendo ser decididos de acordo com a orientação do Pretório Excelso.

A regra, prevista no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, tem por escopo aumentar a racionalidade e eficiência processuais, contribuindo para a distribuição equânime da jurisdição sobre controvérsias idênticas, mas processadas em ações judiciais distintas.

No ano de 2018, o Supremo Tribunal Federal julgou diversos recursos na sistemática de Repercussão Geral e determinou a suspensão de ações que versem sobre 27 temas. Destes, destacamos os seguintes: 

  • Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social (RE 566.622)
    • Tese firmada no julgamento: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar";
    • Atualmente, o processo está em sede de Embargos de Declaração, os quais não têm previsão para julgamento.
       
  • Diferença de tratamento entre empresas públicas e sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica, e empresas privadas, no que tange às contribuições para o PIS/PASEP (RE 577.494)
    • Tese firmada no julgamento: "Não ofende o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, a escolha legislativa de reputar não equivalentes a situação das empresas privadas com relação a das sociedades de economia mista, das empresas públicas e respectivas subsidiárias que exploram atividade econômica, para fins de submissão ao regime tributário das contribuições para o PIS e para o PASEP, à luz dos princípios da igualdade tributária e da seletividade no financiamento da Seguridade Social";
    • Aguarda-se a publicação do acórdão. 
  • Compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS (RE 587.108)
    • Julgamento iniciado e suspenso em razão do pedido de vista do Min. Marco Aurélio. Os autos já foram devolvidos para julgamento, mas ainda não há previsão para sua retomada.
  • Inclusão dos valores pagos a título de "demanda contratada" na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica (RE 593.824)
    • Julgamento ainda não iniciado.
  • Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal (RE 628.075)
    • Julgamento ainda não iniciado.
       
  • Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização (ARE 665.134)
    • Julgamento ainda não iniciado.
       
  • Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física (RE 855.091)
    • Julgamento ainda não iniciado.
       
  • Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor (RE 587.982)
    • Julgamento ainda não iniciado. 
  • Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública (RE 589.998)
    • Tese firmada no julgamento: "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT tem o dever jurídico de motivas, em ato formal, a demissão de seus empregados";
    • Acórdão publicado em 5/12/2018.
       
  • Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II (RE 632.212)
    • Homologado acordo coletivo que visa a solucionar inúmeras controvérsias relativas a diferenças de correção monetária em depósitos de poupança, decorrentes da implementação de vários planos econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II). No entanto, foi determinada a suspensão por 24 meses, a contar de 5/2/2018, de todos os processos individuais e coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, que versem sobre a questão. Referida suspensão foi determinada para que os interessados possam manifestar a sua adesão à proposta perante os juízos de origem competentes, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais sobre a matéria e privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais.
       
  • Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas (RE 636.886)
    • Julgamento previsto para o dia 30/5/2019.
  • Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal (RE 796.939)
    • Julgamento ainda não iniciado.
  • Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa (RE 852.475)
    • Julgamento ainda não iniciado.
  • Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social (ARE 875.958)
    • Julgamento ainda não iniciado. 
  • Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal (RE 888.815)
     
    • Julgamento concluído, com declaração de inconstitucionalidade do ensino domiciliar. Aguarda-se a publicação do acórdão. 
  • Imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam com o patrimônio desta, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado e mantido pela União, nos termos da Lei 10.188/2001 (RE 928.902)
    • Tese firmada no julgamento: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal";
    • Aguarda-se a publicação do acórdão. 
  • Inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei n. 406/1968 – recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei complementar nacional (RE 940.769)
    • Julgamento ainda não iniciado. 
  • Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado (RE 949.297)
    • Julgamento ainda não iniciado. 
  • Efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado (RE 955.227)
    • Julgamento ainda não iniciado. 
  • Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana (ARE 954.858)
    • Julgamento ainda não iniciado. 
  • Competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado (RE 960.429)
    • Julgamento ainda não iniciado.
  • Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo Simples Nacional (RE 970.821)
    • Julgamento iniciado e suspenso em razão do pedido de vista do Min. Gilmar Mendes. Ainda não houve devolução dos autos para julgamento. 

Assim, todos os processos que versem sobre esses temas constitucionais ficarão sobrestados até o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal na sistemática da Repercussão Geral para que, em seguida, recebam a mesma solução, garantindo-se, assim, uma uniformidade na jurisprudência e a isonomia das decisões.

Caso V.Sas. tenham interesse em acompanhar especificamente algum dos temas acima elencados, não hesitem em contatar-nos.

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