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Os limites subjetivos da sentença em ação proposta por associação civil

29Set2016Sep29,2016
Contencioso e Arbitragem

​Os limites subjetivos da sentença em ação proposta por associação civil

Em 15/9/2016, foi publicada a decisão dos Embargos de Declaração no REsp nº 1.468.734-SP, de relatoria do ministro Humberto Martins, por meio da qual a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as associações civis têm legitimidade ativa apenas para representar os associados que tenham expressamente autorizado a propositura da ação coletiva e que constem de lista apresentada juntamente com a petição inicial.

Essa mudança da jurisprudência até então vigente no Superior Tribunal de Justiça1 decorreu da adaptação ao julgamento do RE nº 573.232-SC, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial".

Assim, afastou-se a possibilidade de os associados que não autorizaram o ajuizamento da ação e não constaram expressamente da listagem inicial beneficiarem-se da decisão favorável proferida na ação coletiva.

Por outro lado, em 7/6/2016, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.593.142-DF, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, decidiu, em interpretação ao art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, que o autor de ação individual que não for notificado pelo réu da existência de ação coletiva versando sobre o mesmo tema – e, portanto, não puder optar pela suspensão do seu processo –, poderia beneficiar-se da sentença favorável proferida na ação coletiva.

A compatibilização dos referidos julgados revela que, tratando-se de ação coletiva movida por associação civil, independentemente de o réu cientificar ou não os autores de ações individuais quanto à existência da demanda coletiva, tais indivíduos apenas poderão beneficiar-se da sentença coletiva favorável se tiverem autorizado expressamente o ajuizamento de tal demanda e constarem da lista de beneficiários constante da petição inicial.

Assim, o aproveitamento dos efeitos da sentença coletiva previsto pelo art. 104 do Código de Defesa do Consumidor apenas se aplicará nos estritos limites subjetivos da sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação ou nos casos em que tais limites subjetivos são amplos, a exemplo do que ocorre com as ações coletivas propostas pelo Ministério Público. 

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1 Até então, prevalecia no STJ o entendimento de que tanto o sindicato como a associação "possuem legitimidade para defender os interesses da categoria na fase de conhecimento ou execução, sendo desnecessária a juntada de relação nominal dos filiados, bem como de autorização expressa". (AgRg no AREsp 364.642/RJ, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/10/2013)

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