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Os efeitos da cláusula de lockup sobre a interpretação fiscal de que haveria remuneração, em planos de stock option, quando do exercício das opções

26Fev2019Feb26,2019
Tributário

​Como se sabe, o Fisco considera que os ganhos potenciais oriundos de planos de stock options teriam natureza de remuneração. Dentro dessa lógica, as autoridades fiscais definem o fato gerador como sendo o exercício das opções e estabelecem como base de cálculo a diferença, nesse momento, entre o valor de mercado das ações e o seu valor de exercício.

Essa interpretação do Fisco pode sofrer relevante interferência se a contratação trouxer previsão de lockup das ações.

Inicialmente, o lockup acentua o risco do negócio, característica marcante dos contratos mercantis e incompatível com a natureza remuneratória. A previsão de lockup inviabiliza a venda das ações logo após seu exercício e, por isso, sujeita o participante do plano às oscilações do mercado de ações. Em consequência, o lockup, por si, é elemento relevante para descaracterização da interpretação fiscal e, com isso, incrementa as chances de afastamento da tributação do potencial ganho como se remuneratório fosse.

Mais do que isso, ainda que se considere o ganho remuneratório, a previsão de lockup pode impactar diretamente também no momento do fato gerador e em sua quantificação, conforme reconhecido recentemente em julgamento de primeira instância administrativa pela Receita Federal do Brasil.

É que, quando do exercício das opções, a restrição decorrente do lockup impede a negociação das ações. Logo, vige genuína causa suspensiva do fato gerador, tal como previsto pelo artigo 117, I, do Código Tributário Nacional.

Em consequência, o fato gerador só ocorre quando do decurso do prazo de lockup e deverá adotar, como parâmetro para aferição do valor da suposta remuneração, a cotação da ação adquirida no dia em que encerrado esse período restritivo.

Tais razões foram determinantes para o cancelamento de autuação fiscal que exigia contribuição previdenciária sobre a folha de salários da empresa instituidora do plano de stock option na extensão das ações sujeitas a lockup.

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