Sign In

   

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro declara a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 02/2016

21Fev2019Feb21,2019
Óleo e Gás; Tributário

Em sessão de julgamento realizada em 18 de fevereiro de 2019, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade do Decreto legislativo nº 02/2016, que sustou os efeitos do Decreto Estadual nº 41.142/2008.

O Decreto Estadual nº 41.142/2008, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operações com bens e mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, internalizou no estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 130/2007, aprovado no âmbito do CONFAZ com o objetivo de fomentar a indústria petrolífera no País por meio da autorização aos Estados e ao Distrito Federal para concederem benefícios dessa natureza.

Agora, com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto legislativo nº 02/2016 nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000321-40.2017.8.19.0000, instaurado pela Egrégia 4ª Câmara Cível do Tribunal, foram restabelecidos os efeitos do Decreto Estadual nº 41.142/2008.

Em seu voto, a Desembargadora Relatora Teresa de Andrade Castro Neves arguiu que não restou comprovado que o Chefe do Poder Executivo extrapolou seu poder regulamentar, mas que tão-somente internalizou, no âmbito estadual, as normas previstas no Convênio nº 130/2007.

Considerando que o acórdão que resolve o incidente é irrecorrível, ressalvada a possibilidade de oposição de embargos declaratórios, trata-se de importante vitória dos contribuintes fluminenses, sobretudo considerando que o benefício fiscal internalizado pelo Decreto nº 41.142/2008 atende a objetivo econômicos e sociais do Estado, caracterizando impulso essencial para indústria de petróleo e gás que, nos últimos anos, tem sido a principal atividade econômica desenvolvida no Estado.

Ver publicações da área