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Operação Triangular na Pendência do Repetro-Industrialização

11Jun2019Jun11,2019
Tributário; Óleo e Gás

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) introduziu, no dia 10 de junho de 2019, modificação no Perguntas e Respostas do Manual do Repetro-Sped para divulgar entendimento que valida a execução de operação triangular (exportação ficta seguida de importação definitiva) com o objetivo de admitir, no Repetro-Sped Permanente, bens que tenham sido fabricados no Brasil sob o regime de Drawback. A posição adotada pela RFB está em linha com a opinião manifestada pelo Mattos Filho em diferentes oportunidades.


As discussões sobre o tema ganharam força por conta da falta de regulamentação do Repetro-Industrialização. O racional deste regime é que bens industrializados no Brasil sejam admitidos no Repetro-Sped através de venda direta no mercado interno (sem a necessidade de exportação ficta). Diante dessa nova realidade, as empresas passaram a questionar a possibilidade de manutenção da operação triangular.

 
O entendimento da RFB mostra-se correto, pois (i) o regime especial de Drawback permanece em vigor; (ii) permanece inalterado o art. 6º, I, da Lei nº 9.826/1999, que prevê a possibilidade de utilização da exportação ficta para produtos nacionais (fabricados no Brasil) que venham a ser utilizados nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e gás natural; e (iii) o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.781/17, em linha com o que dispõe a Lei nº 9.286/1999, autoriza que bens submetidos à exportação ficta sejam admitidos em ambas as modalidades do Repetro-Sped (Admissão Temporária ou Permanente)
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