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O valor aduaneiro a ser utilizado na migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped

20Jul2018Jul20,2018
Tributário

A Portaria da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) nº 40, de 25 de junho de 2018, foi editada com o intuito de regulamentar os procedimentos simplificados de migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped, tendo em vista o parágrafo 3º, do artigo 39 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017 e a Lei 13.586, de 28 de dezembro de 2017. 

Além de regulamentar a migração, a Portaria Coana 40/2018 parece ter inovado em relação à IN 1.781/2017 ou à Lei 13.586/2017, principalmente no que diz respeito ao valor aduaneiro a ser utilizado na Declaração de Importação (“DI”) de migração, nas operações de compra e venda entre partes relacionadas.

Nesse contexto, as regras de valoração aduaneira estabelecidas pela Portaria têm suscitado dúvidas na indústria de E&P, gerando incertezas quanto ao melhor procedimento a ser adotado.

Inicialmente, a Portaria estabelece que o valor aduaneiro a ser utilizado seria o valor do contrato de compra e venda ou fatura comercial, nos casos de importação permanente. No entanto, para operações de compra e venda entre partes relacionadas deve-se observar o valor contábil declarado ao Fisco do país de origem. Para tanto, o contribuinte necessita apresentar documento idôneo que comprove tal informação. Ocorre que, muitas vezes, a entidade estrangeira proprietária do bem não é solicitada pelo Fisco estrangeiro a prestar esse tipo de informação, de forma que o contribuinte acaba por não poder fazer uso da regra, pela impossibilidade de apresentar a documentação adequada.

Na hipótese de o contribuinte estar impossibilitado de apresentar a documentação relativa ao valor contábil informado ao Fisco de origem, o valor aduaneiro de plataformas e embarcações não poderia ser inferior ao valor de avaliação constante da apólice de seguro de casco e máquinas.

Todavia, tal opção acaba por criar uma distorção, pois o valor constante da apólice de seguro tende a ser diferente do valor contábil ou mesmo do valor de mercado justo. Além disso, sabe-se que, em atenção às regras de preço de transferência no país de origem, o valor da transação de compra e venda deve ser valor de mercado justo.

No que diz respeito aos demais equipamentos, tais como os equipamentos subsea, submetidos a operações de compra e venda entre partes relacionadas, não há regra que expressamente autorize a utilização do seguro para fins de valoração aduaneira, mas apenas o valor contábil apresentado ao Fisco de origem. No entanto, a depender da situação, seria possível argumentar que o valor do seguro poderia ser utilizado como parâmetro alternativo. Caso não fosse possível o uso alternativo do valor do seguro, o contribuinte que não tivesse como comprovar com documento idôneo o valor contábil não encontraria outra opção para determinar o valor aduaneiro a ser considerado na DI de migração.

Assim, é possível perceber que, além de gerar problemas de preços de transferência no país de origem do bem, já que o valor contábil ou o valor da apólice de seguro tendem a ser diferentes do valor de mercado justo, a Portaria Coana 40/2018 contraria as regras de valoração aduaneira instituídas pelo Acordo de Valoração Aduaneira do GATT ("AVA-GATT"). Isso porque o AVA-GATT estabelece que, em operação comercial de compra e venda, decorrente de transferência internacional efetiva, deve ser utilizado o valor de transação.

Logo, a Portaria Coana 40/2018, que foi editada com o objetivo de simplificar a migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped, acabou por gerar mais incertezas para os contribuintes.


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