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O Supremo e as associações civis

4Jul2017Jul4,2017
Contencioso e Arbitragem
Valor Econômico
Por Fernando Dantas Motta Neustein

04/07/2017 às 05h00

Há anos os tribunais e a doutrina debatem sobre os limites da atuação das associações civis em juízo. O debate envolve diferentes conceitos processuais - a representação e a substituição. Debate complexo porque toca temas como o acesso à Justiça, a representatividade adequada das entidades associativas, entre outros.

Em 2014, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o RE 573.232, que tratava do assunto. O tribunal concluiu que, salvo no mandado de segurança coletivo, a associação civil atua mediante autorização expressa de seus membros, representando-os em juízo. Os efeitos da decisão proferida em ação coletiva ajuizada por associação civil, por isso, estariam circunscritos aos membros da entidade que tivessem conferido autorização expressa para o ajuizamento da demanda - e antes da distribuição da ação.
Essa decisão do Supremo fez com que o STJ modificasse a sua jurisprudência sobre o tema, conforme se constata pelos julgados proferidos no REsp 1.374.678 e no REsp 1.405.697.

O tema voltou à pauta do STF em maio deste ano, quando o tribunal examinou o RE 612.043, interposto em ação coletiva movida pela Associação dos Servidores da Justiça Federal do Paraná contra a União Federal, na qual se discutia a repetição de valores pagos a título de Imposto de Renda de servidores.

O STF não só reiterou o entendimento que havia prevalecido no julgamento do RE 573.232, como confirmou a constitucionalidade do art. 2-A, parágrafo único, da Lei 9.494/97, segundo o qual a sentença proferida em ação coletiva proposta por entidade associativa abrange apenas aqueles que tenham, na data de propositura da demanda, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator da decisão.

Esse conjunto de decisões do Supremo e do STJ estabelece novas fronteiras à atuação das associações civis e sinaliza um período de importantes ajustes no nosso sistema de tutela coletiva de direitos.
Já se vão 30 anos da introdução das ações coletivas no direito brasileiro. Hoje essa importante ferramenta de defesa de direitos se depara com questões assaz diferentes daquelas que impulsionaram a sua concepção: se nos anos 80 o desafio era democratizar o acesso à Justiça e criar categorias transindividuais de direitos, atualmente é preciso encontrar um ponto de equilíbrio racional para a tutela desses direitos, atribuindo responsabilidades aos que se propõem a exercê-la.

O primeiro ajuste, não enfrentado especificamente nesses julgados, mas que deles decorre logicamente, é o conflito entre o art. 5º, XXI da Constituição Federal, que condiciona a atuação da associação à autorização expressa dos seus associados, e o art. 82, IV do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que a dispensa.

Esse conflito se resolve pela prevalência da regra constitucional sobre a do CDC, não só porque aquela é hierarquicamente superior a esta, mas sobretudo porque a autorização expressa dos associados visa antes a enaltecer do que a desprestigiar o papel da associação.

Colhe-se de Paulo Brossard a mais precisa observação sobre essa exigência constitucional: "Ela deriva da importância que a Constituição dá à participação de entidades privadas na defesa de interesses coletivos, donde a necessidade de proteger a sociedade e a própria associação quanto à possível utilização malsã, capaz de comprometer instrumento de alta benemerência, abastardando sua real utilidade. [...] Na Constituição está a matriz da legitimação da representação processual. Foi ela que abriu esse caminho novo e fecundo, mas cuidou de fazê-lo com critério e tato, de modo a evitar que o expediente viesse a ser aviltado a ponto de deteriorar a ideia superior que a inspirou." (RTDP 45)

Outro ajuste que inevitavelmente haverá de ser feito tem a ver com a excessiva permissividade da lei com o autor da ação coletiva, de quem não se exige o pagamento de custas e despesas processuais de qualquer natureza.

Sendo o autor associação civil, tampouco se lhe exigirá o ônus da sucumbência. A isenção desse fardo econômico, a qual costumamos denominar "gratuidade da justiça'' (que de gratuito nada tem, pois a sociedade paga a conta) obviamente estimula a litigiosidade. Segundo notícia da Procuradoria-Geral da República, há 15.790 ações civis públicas movidas pelo Ministério Público Federal em trâmite no Brasil (www.prg.mpf.mp.br/mapas/mpf/atuação/?UID=1450302025). Se incluídas as ações promovidas pelos Ministérios Públicos Estaduais e pelas associações civis, esse número cresce significativamente.

Apesar de centrados em um requisito formal e aparentemente de menor relevância, esse conjunto de julgados do STF tem o potencial de dar novo eixo às discussões sobre o papel das associações civis no Brasil, trazendo à tona o incipiente debate sobre o critério da representatividade adequada dessas entidades. As associações civis têm um papel importante a desempenhar na defesa de direitos transindividuais, mas ele precisa ser exercido na exata medida determinada pelo texto constitucional e por quem efetivamente demonstre a seriedade e a lhaneza exigidas daquele que se propõe a desempenhar a nobre tarefa de falar em nome de outrem, em juízo ou fora dele.

Fernando Dantas Motta Neustein é sócio do escritório Mattos Filho

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações
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