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O marco legal da biodiversidade

11Jul2016Jul11,2016
Direito ambiental e Mudanças climáticas
DCI
O marco legal da biodiversidade

Sua regulamentação terá implicações sobre a inovação e empresas devem estar preparadas

- A natureza e em especial, a biodiversidade brasileira é reconhecida como uma fonte de inspiração e um grande potencial para o desenvolvimento de bioprodutos e da bioeconomia.

Contudo, nos últimos 30 anos contabilizam-se poucas inovações de fármacos, cosméticos, fragrâncias, agroquímicos e suplementos alimentares oriundos da diversidade biológica do Brasil. Segundo especialistas, mesmo com o avanço científico e com a legislação aplicável, o desafio de reproduzir em escala comercial, moléculas de alta complexidade extraídas da biodiversidade, com repartição de benefícios justa, é como toda inovação, um processo complexo e de risco. Por tal razão, baseado em acordos internacionais, como a Convenção de Diversidade Biológica, desde 2001 o Brasil legisla sobre o tema. Todavia, a antiga Medida Provisória 2.186-16/2001 que tratava do assunto era bastante criticada pela demasiada burocracia envolvendo o processo de acesso aos conhecimentos tradicionais e biodiversidade do país, bem como por algumas lacunas que geravam insegurança jurídica à academia, indústria, institutos de pesquisa e desenvolvimento.

Assim, depois de quase quinze anos e muitos debates com associações, comunidade científica e o empresariado, foi editado o Marco Legal da Biodiversidade (Lei Federal 13.123/2015 - o "MLB") e recentemente em maio de 2016, o decreto federal 8.772/2016 que o regulamenta.

O excesso de burocracia para acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional ainda existe, mas a criação de um sistema eletrônico seguro pelo qual os interessados irão cadastrar seus processos, o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen), por si só já deveria facilitar a rotina de pesquisadores e empresas que acessam a biodiversidade brasileira.

Vale lembrar que com a regulamentação do MLB pelo Decreto, a Coordenação Geral de Fiscalização Ambiental do Ibama retomará a fiscalização do acesso ao patrimônio e ao conhecimento tradicional associado, para fins de combate à biopirataria.

Assim, é imprescindível que as empresas estejam preparadas para regularizar ou adequar suas atividades realizadas antes da vigência da lei, no prazo de 1 ano, contado da data de disponibilização do cadastro pelo CGen; garantam a rastreabilidade de todas as atividades para fins de controle e fiscalização, observem os protocolos comunitários dos provedores de conhecimento tradicional, entre outras medidas necessárias para que os fins da legislação sejam atendidos de forma justa, equitativa e com segurança jurídica para todos os envolvidos.

Pelo exposto, ainda que alguns dispositivos tornem-se alvo de discussão, a implementação do SisGen e o detalhamento das normas sobre de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional deverão ter um impacto favorável nos processos de inovação que utilizam esses materiais.

Para entrar em contato:
são advogadas do escritório Mattos Filho
Juliana Gebara de Sene Viviane Otsubo Kwon
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