Sign In

   

Esse conteúdo está apenas disponível na versão em inglês

3Jun2015Jun3,2015

'A briga é política, não jurídica' , afirma advogado​

Mattos Filho diz que, do ponto de vista legal e de gestão, é indiferente se presidente de estatal tem ou não crivo do Senado

Para o advogado Ary Oswaldo Mattos Filho, ex­presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), fundador e professor sênior da FGV Direito SP, o ante​
projeto da Lei da Responsabilidade das Estatais reflete demandas de décadas por melhor qualificação dos conselheiros das empresas públicas, mas também o atual cenário de disputa entre Executivo e Legislativo. A discussão sobre sabatinar e aprovar no Senado as indicações para presidentes das estatais é fruto "não de uma briga jurídica, mas pura e simplesmente de uma briga de poder". 

Há uma demanda por melhor qualificação dos quadros indicados para as estatais e as empresas de economia mista? 

A​ ideia da minuta do anteprojeto é que os membros do conselho de administração e diretoria não sejam vinculados diretamente ao governo e que eles tenham qualificação específica para o desempenho do cargo. Os que vão se dedicar a cargo de gestão em empresa que tenha objeto social definido não só por estatuto, mas por lei, têm que ter qualificações para desempenhar as funções, têm que entender do assunto. De outro lado, eles não podem mais ter vinculação com o Executivo. Até hoje, boa parte dos conselheiros que vieram do governo estão lá mais para complementação salarial que por expertise em relação à empresa. 

E no caso da presidência de uma Petrobrás ou um BNDES, questão que já provoca polêmica no meio político? O Congresso quer dar a última palavra, mas a presidente diz que a prerrogativa é do Executivo. 

Veja, é uma disputa política, disputa de poder. Até hoje, a lei diz que quem escolhe é o acionista controlador: o Tesouro federal, o estadual ou o municipal. Mas não é uma questão de norma jurídica. É uma questão de briga de poder que vai se materializar com esse anteprojeto. Se o Congresso aprovar, a presidente vetar e o Congresso derrubar o veto, aí fica valendo que o diretor­presidente tem que passar pelo Senado. É uma matéria não prevista na Lei das S.A., em que o Executivo resiste e o Legislativo quer (ter esse poder).

Do ponto de vista jurídico e de gestão, portanto, é indiferente se haverá crivo do Legislativo ou se o Executivo indicará diretamente?

Provavelmente, porque já há uma série de cargos que passam pelo crivo do Senado. Eu não colocaria isso como uma briga jurídica, mas pura e simplesmente como uma briga de poder. 

Como ocorrem indicações desse tipo em outros países, que possam servir de referência? 

É difícil encontrar países capitalistas com tantas empresas de economia mista como o Brasil. É difícil estabelecer uma regra que a gente possa copiar. Mais prudente é olharmos nossa realidade. O importante são as regras que qualificam os membros dos conselhos de administração.

Ver notícias do escritório