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O crédito de PIS/COFINS sobre frete intercompany

13Nov2017Nov13,2017
Tributário
Jota

Por Ana Paula Lui, Paulo Camargo Tedesco e Gabriel Mendes Gonçalves Issa

Tendo em vista a recente publicação do Acórdão nº 9303-005.527, proferido em 16/08/2017, pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), vejamos a seguir as peculiaridades fáticas do caso que levam à conclusão de que não houve alteração da jurisprudência do colegiado quanto ao crédito de PIS/COFINS sobre despesas havidas com frete entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Para melhor compreensão, vejamos as matérias efetivamente apreciadas pela CSRF no aludido julgamento.

De acordo com o voto condutor do acórdão, o Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi admitido tão somente quanto ao "crédito de PIS sobre as aquisições do material de segurança ou proteção individual", tendo sido negado provimento quanto a tal ponto por unanimidade de votos.

Já o mérito do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte foi apreciado com relação a "a) materiais de uso geral: arruela, mangueira, rodinho, chave allen, chave boca, chave fenda, lâmpadas, parafuso allen, parafuso bucha, parafuso sextavado, porca inox, retentor, rolamento, tubo galvanizado e tubo PVC; b) manutenção predial: argamassa, calcário, tintas, tomadas, torneiras, concreto usinado, serviço de pintura, serviço de construção civil; c) conservação e limpeza: ajardinamento e limpeza e conserto de bens móveis; d) Fretes: transporte de documentos e de insumos entre filiais."(g.n.)

Eis o resultado do julgamento proclamado pelo Presidente da Sessão:

"Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, apenas para permitir o crédito sobre as aquisições dos seguintes materiais de uso geral: arruela, mangueira, rodinho, chave allen, chave boca, chave fenda, lâmpadas, parafuso allen, parafuso bucha, parafuso sextavado, porca inox, retentor, rolamento, tubo galvanizado e tubo PVC, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento também para o item relacionado à conservação e limpeza." (g.n.)

Como se verifica do trecho destacado acima, foi dado provimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte apenas para reverter parte da glosa de determinados insumos mantida pela câmara baixa do CARF.

De acordo com a parte dispositiva da decisão, destacada acima, nota-se que o julgamento foi decidido por voto de qualidade tão somente quanto ao "item relacionado à conservação e limpeza", com relação ao qual os conselheiros vencidos entenderam que o Recurso Especial interposto pelo contribuinte deveria ser provido em maior extensão.

Diferentemente do que pode levar a crer uma primeira leitura do acórdão, a discussão relativa ao crédito sobre fretes não foi decidida pelo voto de qualidade.

Portanto, com relação aos fretes, foi negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte por unanimidade de votos (participaram da sessão os Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran).

Esse dado é relevante, pois esta mesma turma, com apenas duas mudanças em sua composição, na sessão de julgamento do dia 17/05/2017, proferiu o Acórdão nº 9303-005.156 (participaram da votação: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello), que chancelou a tomada de crédito com relação a fretes na transferência não apenas de insumos entre estabelecimentos do contribuinte, mas também de produtos acabados – à luz do disposto no artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03, combinado com o disposto no inciso II do artigo 3º das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03.

Nessa ocasião, quanto ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos próprios do contribuinte, como se infere do voto de lavra da I. Conselheiro Tatiana Midori Migiyama, vencedor neste ponto, foi reconhecido que o direito ao crédito seria autorizado pela pertinência que tais gastos teriam para a concretização da venda ao consumidor final, configurando, pela particularidade da atividade do contribuinte, "frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX". Quanto ao ponto, foram vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza.

Especificamente quanto ao frete de matérias-primas, apenas o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza votou para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo sido vencido em tal ponto pelos demais conselheiros presentes na sessão. Dentre estes, apenas o I. Conselheiro Julio César Alves Ramos não participou do julgamento do Acórdão nº 9303-005.527.

Portanto, admitir que o Acórdão nº 9303-005.527, proferido em 16/08/2017, iria de encontro com o decidido no Acórdão nº 9303-005.156, proferido em 17/05/2017, significaria dizer que seis conselheiros teriam mudado de entendimento a respeito do tema em cerca de três meses.

Para o bem da segurança jurídica, não foi o que aconteceu.

Tal imbróglio pode ser explicado pela seguinte passagem do voto condutor do Acórdão nº 9303-005.527, de lavra do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, segundo o qual "com relação aos produtos relacionados nos itens "b", "c" e "d", acima, entendemos que a sua aquisição não enseja o creditamento, uma vez que não necessários, pertinentes e inerentes ao processo produtivo da contribuinte (no caso dos gastos relacionados no item "b", não se sabe onde empregados)." (g.n.)

Considerando que, de acordo com o relatório do voto, o item "d" mencionado diz respeito à parte do Recurso Especial do Contribuinte que versa sobre "Fretes: transporte de documentos e insumos entre filiais", resta claro que o fundamento da decisão, tomada por unanimidade de votos em tal ponto, foi a ausência de pertinência e necessidade do custo com relação ao processo produtivo do contribuinte.

É bem verdade que o I. Conselheiro Relator, em seu voto, complementa a fundamentação da seguinte forma: "Acresça-se o fato de que, no caso do transporte de documentos e de insumos entre filiais, a legislação somente autoriza o crédito sobre o frete realizado na operação de venda, não o que se deu entre estabelecimentos do mesmo contribuinte." (g.n.).

Todavia, como se verifica da utilização verbo "acrescer", a fundamentação adicional, empregada pelo Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, de que a legislação somente admitiria o crédito sobre frete em operação de vendas, configura verdadeiro obter dictum, que, como cediço, não pode compor os fundamentos da decisão, sobretudo porque não foi endossado textualmente por seus pares.

Vale lembrar que o I. o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza tem posição vedando o crédito sobre fretes não se tratando de operação de venda, ou quando o gasto não integra o custo do produto em fabricação, razão pela qual ele restou vencido no julgamento dos Acórdãos nº 9303-004.318; 9303-004.673 e 9303-005.156, todos proferidos pela 3ª Turma da CSRF.

Para que não restem dúvidas, passemos à análise do acórdão recorrido, que deu origem ao Acórdão nº 9303-005.527, que confirma o quanto exposto até momento.

De acordo como Acórdão nº 3803-02.190, a Câmara Baixa autorizou o crédito sobre fretes entre estabelecimentos próprios da empresa, entendendo que se trataria da "aquisição de serviço necessário e essencial à atividade do contribuinte" e também sobre "serviços de transporte utilizados pelo Recorrente na venda de seus produtos".

Como se verifica da decisão, a Câmara Baixa anulou a maior parte da glosa dos gastos incorridos pelo contribuinte com fretes, mantendo, portanto, a outra parte da glosa de tais custos.

Na parte em que foi desfavorável ao contribuinte, o voto condutor do acórdão dispôs o seguinte:

"Nesse sentido, os demais itens glosados deverão permanecer nessa condição, por terem sido adquiridos de pessoas físicas ou por não guardarem relação com a produção ou, ainda, pela possibilidade de utilização generalizada em todos os departamentos e setores da sociedade, inclusive os administrativos."

(…)

Com base nas cópias de documentos trazidas aos autos pelo contribuinte (fls. 320 a 479), é possível constatar que parte significativa delas se refere a serviços de transporte utilizados pelo Recorrente na venda de seus produtos e pequena parte se refere a serviços de armazenagem. Nesses casos, uma vez que os serviços tenham sido prestados por pessoas jurídicas contribuintes da Cofins e do PIS (situação em que não se encontram as pessoas jurídicas optantes pelo Simples), tais gastos, desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, podem ser apropriados no cálculo dos créditos, por força do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003." (g.n.)

Considerando que por exigência regimental a CSRF não poderia apreciar matéria estranha ao julgamento realizado pela Câmara Baixa (art. 67, § 5º, do RICARF), conclui-se que somente pode ter sido objeto do Recurso Especial interposto pelo contribuinte, objeto do Acórdão nº 9303-005.527, fretes que, nos dizeres do voto condutor do acórdão recorrido transcrito acima, teriam "sido adquiridos de pessoas físicas", ou que "não guardariam relação com a produção", ou "pela possibilidade de utilização generalizada em todos os departamentos e setores da sociedade, inclusive os administrativos".

Pelo mesmo motivo, com relação aos fretes de venda, somente poder ter sido objeto do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte os fretes cujos custos não teriam sido "devidamente comprovados com documentação hábil e idônea" (Acórdão nº 3803-02.190).

Em síntese, concluímos que:

(i) A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos Acórdãos nos 9303-004.318, de 15/09/2016; 9303-004.673, de 16/02/2017; e 9303-005.156, de 17/05/2017; consolidou entendimento aceitando o crédito de PIS/COFINS sobre fretes, entre estabelecimentos próprios do contribuinte, de insumos (vinculados à produção) e de produtos acabados quando pertinentes ao processo produtivo ou necessários para a concretização de operações de venda (art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.865/03);

(ii) A razão de decidir do Acórdão nº 9303-005.527 para vedar o crédito em análise não foi o fato de se tratar de frete entre estabelecimentos próprios do contribuinte, tampouco por se tratar de transporte de insumos ou de produtos acabados, sendo que este último ponto sequer foi apreciado no referido julgamento;

(iii) No Acórdão nº 9303-005.527, a 3ª Turma da CSRF negou o crédito de fretes porque, no caso concreto, se entendeu que os gastos objeto do Recurso Especial do contribuinte não seriam pertinentes ao processo produtivo ou que não teriam sido devidamente comprovados;

(iv) Por tais razões, temos que o Acórdão nº 9303-005.527 não representa alteração na jurisprudência da CSRF a respeito do tema.

Com tais esclarecimentos, procura-se contribuir para a identificação dos entendimentos que formam a jurisprudência do mais alto órgão de julgamento administrativo da matéria no País, que, em razão de sua importância, acaba por impactar diretamente para preservação da segurança jurídica, haja vista que muitas vezes os contribuintes pautam a organização de seus negócios a partir de tal norte.

Ana Paula Lui - Sócia do escritório Mattos Filho

Paulo Camargo Tedesco - Sócio do escritório Mattos Filho

Gabriel Mendes Gonçalves Issa - Advogado do escritório Mattos Filho

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