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Novos prazos para a cobrança administrativa de débitos na Receita Federal do Brasil

26Out2018Oct26,2018
Tributário

​Hoje, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 447/2018, responsável por estabelecer novos prazos tanto para a cobrança administrativa de débitos de natureza tributária e não tributária no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), quanto para o seu encaminhamento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União.

Com base na nova regulamentação, a partir do momento em que os débitos se tornarem exigíveis, a RFB terá até noventa dias para encaminhá-los à PGFN, que deverá promover o controle de legalidade e a respectiva inscrição em Dívida Ativa. Este prazo apresentará diferentes termos iniciais:

  • Nos casos de lançamento de ofício de débitos de natureza tributária, o prazo será contado a partir do esgotamento dos trinta dias para cobrança amigável do débito sem que tenha ocorrido a sua respectiva extinção.

  • Nos casos de débitos de natureza tributária confessados por meio de declaração, o prazo será contado a partir do esgotamento dos trinta dias da primeira intimação para pagamento dos valores.

  • Para débitos parcelados no órgão de origem, o prazo somente se iniciará após a rescisão definitiva do parcelamento.

  • Nos casos em que o débito for objeto de Pedido de Revisão ainda pendente de apreciação, o prazo somente se iniciará após trinta dias da ciência acerca da decisão nele proferida.

  • Para débitos sujeitos a pagamento por quotas mensais, o prazo terá início no primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento da última parcela.

Por fim, a Portaria ainda estabeleceu que, dentro do prazo de quinze dias, deverá ocorrer a expressa revogação de todos os atos normativos que, no âmbito da RFB e da PGFN, estabeleçam prazos de forma diversa da nova Portaria.

Portanto, a Portaria traz certa previsibilidade para que se dê início ao procedimento de inscrição em dívida ativa (ou controle de legalidade do débito). E, a partir deste momento (inscrição em dívida), passam a ser aplicados os procedimentos e prazos previstos na Portaria PGFN nº 33/2018 (oferta antecipada de garantia, averbação pré-executória, dentre outros).

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