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Novo Regimento da Comissão de Ética do CARF - Portaria nº 148, de 27 de dezembro de 2018

31Jan2019Jan31,2019
Tributário

​Em 31/12/2018, foi publicada a Portaria nº 148, de 27 de dezembro de 2018, que aprovou o Novo Regimento da Comissão de Ética do CARF, revogando a antiga Portaria CARF nº 21, de 28 de abril de 2015, que tratava do assunto em questão.

Nesta nova Portaria, se estabeleceu que a Comissão de Ética do CARF (CE-CARF) tem como finalidade precípua os princípios da conduta ética profissional do servidor público no âmbito do CARF, determinado que se trata de uma instância deliberativa e vinculada tecnicamente à Comissão de Ética Pública (CEP).

Dentre as competências da CE-CARF, verifica-se que esta (i) deve atuar como instancia consultiva do Presidente e dos agentes públicos do CARF, devendo orientar e aconselhar sobre a conduta ética do agente público, inclusive, no relacionamento com o cidadão e no resguardo do patrimônio público; bem como (ii) receber denúncias e representações contra agentes públicos do CARF por suposto descumprimento às normas éticas, devendo apurar os fatos mediante a instauração do respectivo processo e julgar o caso, notificando as partes sobre cada etapa do processo.

No regular exercício de suas atribuições, incumbe à CE-CARF instaurar, instruir e julgar processo administrativo de apuração de violação de conduta ética, competindo-lhe expedir notificações e requisições, ouvir testemunhas, produzir e juntar provas documentais, determinar perícias, assim como todos os demais atos necessários ao esclarecimento dos fatos e à formação de seu convencimento, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

Mencione-se que o procedimento de apuração de infração de natureza ética poderá ser instaurado pela CE-CARF, de ofício ou em razão de denuncia fundamentada. Ademais, qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação, entidade sindical ou de classe poderá provocar a atuação da CE-CARF, desde que esteja visando à apuração de transgressão ética realizada por agente público ou ocorrida em setores competentes do CARF.

Destaca-se, que a referida Portaria define o que se entende por agente público, sendo como todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, ao CARF.

Todavia, diferentemente da antiga Portaria, a qual o conceito de agente público abarcava os Conselheiros do CARF, nesta instituiu que a competência da CE-CARF não alcança os casos envolvendo os Conselheiros. Determinando, assim, que na hipótese da denúncia, da representação ou qualquer demanda tratar de conduta cometida por Conselheiros do órgão, o processo será encaminhado à CEP.

No que tange aos requisitos da representação, da denúncia ou qualquer outra demanda, são eles: (i) descrição da conduta; (ii) indicação da autoria; e (iii) apresentação de elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontrados. Além disso, preferencialmente, as demandas deverão ser dirigidas via correio eletrônico, podendo ainda serem protocoladas diretamente na sede da Comissão, ou encaminhadas via postal. A Comissão divulgará no site do CARF os endereços físico e eletrônico para o atendimento e apresentação das demandas.

Por fim, a apuração de infração será formalizada por Procedimento Preliminar, que compreende: a) juízo de admissibilidade; b) instauração; c) provas documentais e, excepcionalmente, manifestação do investigado e realização de diligências urgentes e necessárias; d) relatório; e) proposta de ACPP; e f) decisão preliminar, determinando o arquivamento ou a conversão em Processo de Apuração Ética.

Caso o Procedimento Preliminar seja convertido em Processo de Apuração será realizada: a) instauração; b) instrução complementar, compreendendo a: realização de diligências, manifestação do investigado, e produção de provas e relatório; e, por fim, d) deliberação e decisão, que declarará improcedência ou conterá recomendação ou sanção a ser aplicada ou proposta de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP).

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