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Novo Mercado de Gás: Agenda Regulatória e Comitê de Monitoramento

30Jul2019Jul30,2019
Óleo e Gás

No dia 23 de julho foi lançado o "Novo Mercado de Gás", programa do Governo Federal, que busca a promoção da livre competição no mercado de gás natural, a entrada de novos agentes e maiores investimentos para o setor. É esperada uma redução de aproximadamente 40% no preço do gás natural a partir do aprimoramento regulatório e aumento da oferta da molécula.

Para dar maior transparência ao mercado, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural, e Biocombustíveis ("ANP") já disponibilizou a Agenda Regulatória, por ano, com os temas que serão revisitados:

2020

  • Resolução sobre critérios de autonomia e independência dos transportadores;
  • Revisão da Resolução ANP nº 15/2014 sobre os critérios para cálculo e aprovação das tarifas de transporte nas modalidades firme, interruptível e extraordinário de gás natural;
  • Resolução sobre Interconexão entre gasodutos de transporte.

 
2021

  • Mecanismos de Repasse de Receita entre os Transportadores de Gás Natural Interconectados;
  • Diretrizes para a elaboração Códigos Comuns de Acesso de Terceiros Interessados às infraestruturas de gás natural;
  • Revisão da Resolução ANP nº 51/2013, que regulamenta a autorização atividade de Carregamento de gás natural;
  • Revisão da Resolução ANP nº 52/2011, que trata sobre a autorização da prática da atividade de comercialização de gás natural;
  • Revisão da Resolução ANP nº 37/2013, que trata sobre ampliação da capacidade de transporte ;

 
2022

  • Revisão da Resolução ANP nº 11/2016, que regula os serviços de transporte pelos transportadores; a cessão de capacidade contratada sob a modalidade firme; a troca operacional de gás natural; e a promoção dos processos de chamada pública para contratação de capacidade de transporte.

2023

  • Solução de Conflitos relativos ao Acesso aos Terminais de GNL (Conciliação e Arbitramento);
  •  Caracterização do Sistema de Transporte de Gás Natural;

Logo após o lançamento do "Novo Mercado de Gás", em 24 de julho de 2019, foi publicado o Decreto n.º 9.934/19, que criou o Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural, que monitorará a abertura do mercado, adotando as medidas necessárias para tanto.

O Comitê será composto pelo Ministério de Minas e Energias (MME) e contará com a participação da Casa Civil, do Ministério da Economia, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Essa medida está em linha com as diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), divulgada em 24 de junho pela Resolução CNPE n.º 16/2019.

A Resolução CNPE n.º 16/2019  também estabeleceu  as medidas estruturais a serem observadas pela Petrobras para mitigar o seu poder dominante de mercado, ainda decorrente do monopólio natural.

Abaixo estão listadas algumas das diretrizes para flexibilização do mercado e promoção da concorrência, nos termos da Resolução CNPE n.º 16/2019:

  • Restrição a transações entre comercializadores e distribuidores de gás que sejam parte do mesmo grupo empresarial (self-dealing);
  •     A venda total de ações detidas por empresas de transporte e distribuição;
  • A promoção de um programa de venda de gás natural por meio de licitações e, também;
  • A remoção de barreiras para que os produtores possam vender gás diretamente.

No dia 8 de julho de 2019, igualmente vinculado às diretrizes do CNPE, o CADE celebrou Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com a Petrobras, em razão do comportamento supostamente não competitivo da Petrobras, por influenciar negativamente o mercado através do abuso de posição dominante e preços discriminatórios entre concorrentes. O TCC impôs diversas obrigações à Petrobras para promover a concorrência no mercado de gás natural, tal como a venda de sua participação em empresas de transporte e nas distribuidoras locais. Pelo TCC, a Petrobras se compromete a vender as seguintes participações acionárias:

  • 10% na NTS
  • 10% na TAG
  • 51% na TBG
  • Participação indireta através da Gaspetro nas companhias distribuidoras estaduais.
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