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Novo Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF

31Jan2019Jan31,2019
Tributário

​Em 14/12/2018, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou a Versão 3.1 do Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial ("Manual"), atualizado de acordo com a Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, que alterou o Regimento Interno do CARF.

O Recurso Especial interposto à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) visa pacificar conflitos interpretativos e garantir segurança jurídica aos contribuintes, razão pela qual possui cabimento restrito, limitado à demonstração de divergência jurisprudencial quanto à determinada legislação – por meio da indicação de acórdãos paradigmas proferidos por outras turmas julgadoras que não àquela que prolatou a decisão recorrida –, bem como ao atendimento de diversos outros pressupostos formais.

Nesse cenário, o Manual, existente desde 06/2015, foi elaborado justamente com o objetivo de sistematizar e padronizar, de forma técnica e imparcial, o exame e a elaboração dos despachos de admissibilidade relativos ao mencionado Recurso.

Com efeito, as principais alterações no Manual foram as seguintes:

  • quando o contribuinte for cientificado acerca do acórdão do CARF por meio do seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), a Caixa Postal do e-CAC, o documento constante do processo administrativo hábil a comprovar a respectiva ciência é o denominado "Termo de Ciência por Abertura de Mensagem" – e não o "Termo de Abertura de Documento". Quando o contribuinte deixa fluir o prazo de quinze dias da data em que disponibilizada a intimação da decisão na Caixa Postal, oportunidade em que ocorre a ciência tácita do conteúdo da intimação, o documento que demonstra a data da mencionada ciência é o "Termo de Ciência por Decurso de Prazo" (fl. 30 do Manual);

  • de acordo com o artigo 218, §4º, do Código de Processo Civil, quando o contribuinte interpõe Recurso Especial antes de ser formalmente cientificado da decisão do CARF, o Recurso é tempestivo (independentemente de sua ratificação) (fl. 30 do Manual);

  • como a legislação determina que as partes sejam formalmente cientificadas acerca das decisões proferidas no processo administrativo para que seja dado início aos prazos processuais, na hipótese do contribuinte requerer vista/cópia dos autos junto às Unidades de Origem da Receita Federal do Brasil (RFB) ou ao CARF, o ato não caracteriza ciência (a não ser que a Autoridade Administrativa lavre o termo de ciência, devidamente assinado pelo contribuinte/seu representante) (fl. 31 do Manual). A esse respeito cabe destacar que o Manual não traz considerações sobre se a realização de "download" dos autos dos processos administrativos digitais pelos contribuintes, por meio do e-CAC, pode ser interpretada como "ciência formal" pela RFB, sendo apta a dar início à contagem de eventual prazo processual;

  • se a autuação relativa à determinada matéria/infração é mantida pelo acórdão recorrido com base em mais de um fundamento autônomo (sendo que qualquer um deles, de forma isolada, já é suficiente para a manutenção dessa autuação), a parte que interpor o Recurso Especial precisa demonstrar a divergência jurisprudencial a respeito de todos esses fundamentos, sob pena de não seguimento do Recurso sobre tal matéria (fl. 36 do Manual);

  • a respeito da interposição de Recursos Especiais referentes a matérias sumuladas (os quais, no geral, devem ter seguimento negado), o Manual traz considerações sobre a possibilidade da parte questionar a aplicação de determinada súmula ao caso do acórdão recorrido. Assim, para que o pleito possa ser admitido, a parte tem que apresentar um acórdão paradigma que, proferido após a edição da súmula e tratando de situação similar à da parte recorrente, afaste expressamente a aplicação do enunciado justificando as razões pelas quais a súmula não é aplicável ao caso concreto (por se afastar dos contextos fáticos que deram origem à súmula) (fl. 41 do Manual);

  • o Manual excepciona de forma expressa, ainda, o caso das Súmulas CARF nºs 14, 34 e 82[1], bastante genéricas, cuja aplicação, pelo CARF, por vezes acaba por extrapolar o conteúdo dos precedentes que lhe serviram como base (cujos contextos fáticos foram transcritos no "Anexo IV" do Manual). Nesses casos, na hipótese do acórdão recorrido, aplicando o enunciando, decidir de forma contrária ao acórdão paradigma que sequer citou a respectiva súmula, estando demonstrado no Recurso Especial que o acórdão recorrido e o paradigma tratam de situações fáticas semelhantes, o Recurso poderá ser admitido – independentemente do paradigma não trazer, em seu conteúdo, a discussão acerca da (in)aplicabilidade da súmula ao caso (fls. 41 e seguintes do Manual);

  • sendo cabível Agravo contra a decisão que não admite/admite parcialmente (apenas com relação a algumas matérias) o Recurso Especial interposto, o Manual consigna que, na hipótese do Recurso Especial ser admitido com relação à determinada matéria apenas com base em um único acórdão paradigma (sendo o outro rejeitado – o Regimento permite a apresentação de até dois paradigmas por matéria), não caberá Agravo (fl. 63 do Manual).

Por fim, destaca-se que a íntegra do Manual está disponível para consulta dos contribuintes no endereço eletrônico do CARF.

[1] Súmula CARF nº 14: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo."

Súmula CARF nº 34: "Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas."

Súmula CARF nº 82: "Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas."

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