Em 01 de janeiro de 2019, foi publicado o Decreto n.º 9.663/2019, que aprovou o novo estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ("COAF") e modificou as regras de atuação do órgão, anteriormente regido pelo Decreto n.º 2.799/1998.
Entre as várias alterações, o Decreto n.º 9.663/2019 regulamentou o procedimento administrativo sancionador previsto na Lei n.º 9.613/1998 ("Lei de Lavagem de Dinheiro") e alterou a estrutura do COAF. Apresentamos abaixo uma tabela com as principais alterações promovidas pelo referido Decreto:
Estamos acompanhando a publicação de novas normas acerca da atuação do COAF e manteremos nossos clientes informados sobre o assunto.
