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Novas regras de atuação do COAF

4Jan2019Jan4,2019
Compliance e Ética corporativa; Bancos e Serviços financeiros

​Em 01 de janeiro de 2019, foi publicado o Decreto n.º 9.663/2019, que aprovou o novo estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ("COAF") e modificou as regras de atuação do órgão, anteriormente regido pelo Decreto n.º 2.799/1998.

Entre as várias alterações, o Decreto n.º 9.663/2019 regulamentou o procedimento administrativo sancionador previsto na Lei n.º 9.613/1998 ("Lei de Lavagem de Dinheiro") e alterou a estrutura do COAF. Apresentamos abaixo uma tabela com as principais alterações promovidas pelo referido Decreto:

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Estamos acompanhando a publicação de novas normas acerca da atuação do COAF e manteremos nossos clientes informados sobre o assunto.























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