Sign In

   

Novas regras abrem espaço para o mercado de anuidades e parcerias com EFPCs

28Dez2018Dec28,2018
Seguros, Resseguros e Previdência privada
Em 19 de dezembro de 2019 o Conselho Nacional de Seguros Privados ("CNSP") editou a Resolução CNSP 370, de 13 de dezembro de 2018, em que estabelece regras de operação para seguradoras especializadas em anuidades. 

O novo produto deverá ser oferecido em cobertura por sobrevivência, em planos de seguros de pessoas ou de previdência complementar aberta, e poderá contar com o pagamento do capital segurado ou de benefício sob a forma de renda imediata ou diferida. Abre-se ainda a possibilidade para que as seguradoras ofereçam essas coberturas a assistidos de Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC.

Segundo a SUSEP, essa normativa tem por objetivo estimular o desenvolvimento do mercado de anuidades no Brasil, com a entrada de novos atores e o oferecimento de novos produtos.

1.        A nova Resolução


Em 19 de dezembro de 2019 o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP editou a Resolução CNSP 370, de 13 de dezembro de 2018 ("Resolução 370"), em que estabelece regras de operação para seguradoras especializadas em anuidades.


Segundo a SUSEP, essa normativa tem por objetivo estimular o desenvolvimento do mercado de anuidades no Brasil, com a entrada de novos atores e o oferecimento de novos produtos.


2.        Exclusividade de objeto

A Resolução 370 estabelece que as seguradoras que atuarem no mercado de anuidades deverão se especializar no produto, além de estarem autorizadas a operar com seguros de pessoas.

As coberturas dos planos de anuidade serão oferecidas exclusivamente por sobrevivência, em planos de seguro de pessoas, previdência complementar aberta ou ainda para assistidos de EFPC, desde que cumpridos os demais requisitos regulamentares, conforme desenvolveremos no item 4, abaixo.

3.        Espécies de anuidade

A Resolução 370 prevê quatro tipos de planos de anuidade, os quais deverão prever rendas calculadas com base em componente atuarial, quais sejam: 

  • Nos planos de seguro de pessoas:
    • Vida com Renda Imediata (VRI), em que se garante o pagamento integral do capital segurado; e
    • Vida com Renda Diferida (VRD), quando se garante o pagamento de renda diferida.
       
  • Nos planos de previdência:
    • Plano de Renda Imediata (PRI), modalidade em que o benefício é pago por sobrevivência na forma de renda imediata; e
    • Plano de Renda Diferida (PRD), quando o benefício for pago por sobrevivência na forma de renda diferida.
       

4.        Parcerias com EFPCs


O Parágrafo único, art. 3º, da Resolução 370 abre a possibilidade de comercialização de cobertura por sobrevivência de assistido de EFPC, e para tanto prevê a possibilidade de intervenção regulatória específica, que no caso seria da Superintendência de Previdência Complementar – PREVIC.

Tal dispositivo prevê, em primeiro lugar, que deve haver um contrato específico entre seguradora e EFPC para regular os termos dessa parceria, ao qual o assistido poderá aderir.

Em segundo lugar, determina que a adesão do assistido ao contrato entre seguradora e EFPC se dê na data de concessão do benefício de renda pela EFPC ou ao fim do pagamento do benefício de renda pela EFPC.

Ou seja, a anuidade oferecida na parceria entre seguradora e EFPC poderá se dar por duas modalidades: (a) complementação ao benefício; ou (b) garantia contra o risco de longevidade da base de assistidos.


5.        Novas perspectivas e possibilidades de negócios

A Resolução 370 traz mudanças relevantes para o mercado de seguro de pessoas e previdência complementar, criando não só novas coberturas, mas também a possibilidade de parcerias entre seguradoras e EFPCs, de modo a criar novos canais de distribuição de seguros e a fortalecer ambos os mercados.

Ver publicações da área