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Novas leis sobre Direitos das Mulheres

16Jan2019Jan16,2019

Em janeiro deste ano entraram em vigor leis sancionadas no final de 2018, que versam sobre direitos das mulheres. Três delas (Leis nº 13.769/2018, 13.771/2018 e 13.772/2018) foram aprovadas pela Câmara dos Deputados e encaminhadas para a sanção do ex-presidente Michel Temer no contexto dos 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres1.

Os projetos tratam dos seguintes temas:

  • Lei n° 13.769/2018:

Em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641 em fevereiro de 20182, a Lei nº 13.769/2018 promoveu alterações no Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal para estabelecer critérios objetivos de (i) substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e (ii) progressão de regime em casos de mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência.

Nesse sentido, a legislação trata de duas situações distintas: (i) mulheres que tiveram a prisão preventiva decretada (isto é, que ainda não foram condenadas) e (ii) mulheres que já se encontram em cumprimento de pena. Os critérios para concessão dos direitos estão resumidos na tabela a seguir:

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Fonte: Instituto Terra, Trabalho e Cidadania.

Nesse sentido, no que se refere à situação de mulheres que tiveram a prisão preventiva decretada, a Lei representou um avanço por excluir a possibilidade de não substituição da prisão em casos de "situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas pelos juízes"3. Tal alternativa representava uma das grandes brechas por meio da qual os tribunais resistiam em aplicar o determinado no julgamento do HC nº 143.641, já que as situações excepcionalíssimas estabelecidas como uma das exceções à concessão da ordem davam grande margem para arbitrariedades, tendo em vista a amplitude de interpretação de tal termo4.

Por outro lado, a situação é diversa para mulheres que já se encontram em cumprimento de pena. Ainda que parte das alterações promovidas na Lei de Execução Penal sejam positivas, como a diminuição da fração de tempo a ser cumprida para se alcançar a progressão de regime, houve a imposição de critérios que, além de desproporcionais, tornam a aplicação da lei inócua, especialmente (i) a comprovação da primariedade; (ii) a comprovação de não integração a organização criminosa, e (iii) a comprovação de bom comportamento carcerário pelo diretor ou pela diretora do estabelecimento5.

  • Lei nº 13.770/2018:

A Lei nº 13.770/2018 alterou as Leis nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e 9.797/1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS, para garantir a cirurgia plástica imediata de reconstrução da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer e, também, incluir a realização de simetrização da mama contralateral e reconstrução do complexo aréolo-mamilar dentre os procedimentos que integram a cirurgia plástica reconstrutiva.

De acordo com a norma, nas situações em que a paciente não puder ser submetida imediatamente à cirurgia, ela será encaminhada para acompanhamento e terá o procedimento garantido assim que alcançar as condições clínicas requeridas.

  • Lei n° 13.771/2018:

A lei alterou o §7º do art. 121 do Código Penal para estabelecer nova causa de aumento de pena para o feminicídio: quando praticado em descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)6.

Por meio de tal alteração, a pena passa a ser aumentada de 1/3 à metade, assim como nos casos em que o crime é praticado: (i) durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; (ii) contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; e (iii) na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

  • Lei n° 13.772/2018:

A Lei nº 13.772/2018 alterou o Código Penal para tipificar, por meio do art. 216-B, as condutas de "produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes" com pena de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

Incorre na mesma pena aquele que "realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo".

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1 Câmara aprova quatro projetos de combate à violência contra mulheres. Clique aqui e confira. Acesso em 05 de janeiro de 2018.

2 No julgamento do Habeas Corpus nº 143.641 a Segunda Turma determinou a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que fossem gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP). Clique aqui e confira mais informações. Acesso em 07 de janeiro de 2018.

3 Instituto Terra Trabalho e Cidadania. Aprovado projeto de lei que garante prisão domiciliar para mães e gestantes. Disponível neste link. Acesso em 07 de janeiro de 2018.

4 Em seu voto, o Ministro Ricardo Lewandowski concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por domiciliar de todas as mulheres gestantes ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, "excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício".

5 Instituto Terra Trabalho e Cidadania. Aprovado projeto de lei que garante prisão domiciliar para mães e gestantes. Disponível neste link. Acesso em 07 de janeiro de 2018.

6 § 7º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

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