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Novas diretrizes para as empresas estatais federais patrocinadoras de planos de benefícios e inscrição dos planos de benefícios no CNPJ

15Jan2019Jan15,2019
Seguros, Resseguros e Previdência privada

Em 7 de dezembro de 2018, a Comissão Intergovernamental de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (“CGPAR”) publicou a Resolução CGPAR nº. 25/2018 que estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto ao patrocínio de planos de benefícios de previdência complementar.

Já em 28 de dezembro de 2018, foi publicada no âmbito do Conselho Nacional de Previdência Complementar a Resolução CNPC nº. 31/2018 que dispõe sobre a inscrição dos planos de benefícios no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

As duas resoluções repercutiram com grande impacto no mercado de previdência complementar fechado, conforme destaques abaixo. 

Resolução CGPAR nº. 25/2018: Novas regras para as empresas federais estatais

Criada em 2007 pelo então presidente Lula, por meio do Decreto nº. 6.021/2007, a CGPAR permaneceu até o fim de 2018 sendo composta pelos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e pelo Chefe da Casa Civil da Presidência, com a finalidade de tratar de matérias relacionadas com a governança corporativa nas empresas estatais federais e da administração de participações societárias da União.

Dentre as competências da CGPAR está a aprovação de diretrizes e estratégias ao que tange à participação acionária da União nas empresas estatais federais, inclusive com vistas à atuação de tais empresas na condição de patrocinadoras de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar ("EFPC").

Nesse contexto, foi publicada em 7 de dezembro de 2018, a Resolução CGPAR nº. 25/2018 destinada às empresas estatais federais, cuja definição em norma ficou limitada àquelas entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, em que a maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à União.

Acerca das obrigações previstas na referida resolução, destaca-se que: (i) o patrocínio de novos planos de benefícios deverá se dar exclusivamente na modalidade de contribuição definida, com a fixação do percentual máximo de contribuição normal do patrocinador em 8,5% da folha de salário de participação; (ii) haverá avaliação da economicidade de manutenção do patrocínio dos planos de benefícios nas entidades fechadas que os administram, no máximo a cada dois anos, com recomendação de transferência de gerenciamento quando não se verificar os benefícios na permanência.

Além disso, as empresas estatais federais que patrocinam planos de benefícios na modalidade benefício definido deverão submeter proposta de alteração dos regulamentos à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (previamente aprovada pela governança interna da EFPC) contendo, entre outras modificações, a previsão de fechamento do plano para novas adesões.

Considerando a relevância das matérias e as regras de governança que regem as EFPC vinculadas à Lei Complementar nº. 108/2001 (em especial a regra de paridade de representação), é possível que as empresas estatais federais encontrem dificuldades para implementação e atendimento integral das determinações da CGPAR.

Resolução CNPC nº. 31/2018: CNPJ por plano de benefício

Com objetivo de fortalecer a independência patrimonial dos planos de benefícios de caráter previdenciário administrados pelas EFPC, o Conselho Nacional de Previdência Complementar publicou a Resolução CNPC nº. 31/2018 que prevê a inscrição dos planos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

Referida norma reforça que os recursos de um plano de benefício não respondem por obrigações de outro plano de benefícios ou por obrigações da própria entidade que o administra e vislumbra no CNPJ uma ferramenta capaz de destacar a identidade própria e individualizada de cada um dos planos de benefícios.

O novo marco regulatório é também uma resposta às discussões judiciais envolvendo planos de benefícios que frequentemente alcançam outros planos de benefício principalmente em situações de penhora online das contas da EFPC.

Com relação às vedações, a Resolução CNPC nº. 31/2018 aponta que, na implementação do CNPJ, não poderá ocorrer: (i) mudança de critérios de precificação; (ii) reprecificação dos ativos e passivos; e (iii) alteração do resultado individual do plano ou consolidado da EFPC.

Conforme informações da Assessoria de Comunicação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar ("PREVIC"), a Receita Federal do Brasil ("RFB") adotará as providências para operacionalização até 31 de dezembro de 2021 e não haverá nenhuma alteração na tributação das EFPC ou dos planos de benefícios.

Aguarda-se agora a edição de instruções complementares pela PREVIC e pela RFB para execução do disposto na norma recém-publicada.

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