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Novas decisões proferidas sobre a alienação, por pessoa física, de participação societária recebida a valor contábil - art. 22 da Lei nº 9.249/95

18Jun2019Jun18,2019
Tributário

​A 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) voltou a analisar a aplicabilidade do art. 22 da Lei nº 9.249/95 nos casos em que uma pessoa jurídica entrega a valor contábil para seus sócios, pessoas físicas, participação que detinha em outra pessoa jurídica a título de devolução de capital e estes sócios alienam a participação societária, tributando eventual ganho de capital à alíquota de 15%.

De fato, enquanto a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, ao se deparar recentemente com dois casos sobre o tema sintetizado acima, decidiu favoravelmente aos contribuintes (acórdãos nºs 1401-003.012 e 1401-003.121), a 2ª Turma da mesma Câmara decidiu desfavoravelmente ao contribuinte (acórdão nº 1402-003.731).

Ocorre que nestes casos, ao contrário de diversos precedentes anteriores em que se admitia que a hipótese de devolução de capital a valor contábil, prevista no art. 22 da Lei nº 9.249/95, é uma opção legal dos contribuintes - sendo, portanto, indiferente a existência de propósito negocial nas operações examinadas -, foi debatida a demonstração do propósito negocial para se avaliar a correção (ou não) na aplicação do referido dispositivo.

Diante deste cenário, constata-se que a jurisprudência do CARF, apesar de continuar favorável aos contribuintes com relação à aplicação do art. 22 da Lei nº 9.249/95, vem se alterando gradativamente, de modo que o exame do caso concreto tem se apresentado cada vez mais relevante, o que pode, inclusive, ter reflexos quando a discussão sobre este tema chegar à Câmara Superior de Recursos Fiscais.

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