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Nova Resolução Normativa ANS nº. 425, de 19 de julho de 2017, sobre o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

24Jul2017Jul24,2017
Life Sciences e Saúde
Em 20 de julho de 2017, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a Resolução Normativa ANS nº. 425, de 19 de julho de 2017 (Resolução Normativa), que regulamentou o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto à ANS, em vista do que dispõe a Medida Provisória nº. 780, de 19 de maio de 2017.

O PRD permite a quitação de débitos não tributários com a ANS, definitivamente constituídos ou não, desde que não inscritos em dívida ativa, vencidos até 31 de março de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, incluindo-se aqueles objetos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

A adesão ao PRD deve ser requerida no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação da Resolução Normativa, isto é, até o dia 17 de novembro deste ano e o requerimento deverá ser acompanhado de diversos documentos, conforme descrito na referida norma. A adesão ao PRD abrangerá a totalidade dos débitos exigíveis em nome do devedor e os débitos em discussão administrativa ou judicial, sendo que a inclusão de débitos nos parcelamentos do PRD não implica novação de dívida.

Nos termos da regulamentação, débitos constituídos definitivamente são aqueles apurados e consolidados por meio de regular processo administrativo em que não seja mais cabível qualquer recurso administrativo. Já débitos não constituídos definitivamente são definidos como débitos que, ainda no curso do processo administrativo, já tenham a definição do fundamento legal e do sujeito passivo, bem como a apuração do montante devido.

Também poderão ser incluídos no PRD débitos em discussão administrativa ou judicial, situação em que o devedor deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais de que sejam objeto e, inclusive, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais. Vale destacar que, no caso de ações judicias, será preciso somente protocolar requerimento de extinção do processo com resolução do mérito.

O devedor poderá, ainda, desistir do parcelamento ordinário em curso ou já rescindido para que tais débitos sejam submetidos ao pagamento por PRD. Tal desistência será, também, irretratável e irrevogável e implicará a perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos.

O artigo 3º da Resolução Normativa descreve as 4 (quatro) formas de quitação, de modo que quanto maior o valor da primeira prestação e menor o número de parcelas, maior será a redução dos juros e multa aplicáveis.

Após o pagamento da primeira parcela, o parcelamento do restante terá início em janeiro de 2018 com prestações mensais sucessivas e sobre as quais incidirão juros equivalentes à Selic, calculados na forma disposta na regulamentação. O valor mínimo de cada prestação será de R$ 200 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física, e de R$ 1.000 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

A adesão ao PRD implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor e por ele indicados, o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRD e a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRD em qualquer outra forma de parcelamento posterior (salvo o reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido).

Haverá exclusão do devedor do PRD caso (a) não forem pagas 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, (b) não for paga a última parcela, se todas as demais estiverem pagas, (c) for decretada falência ou extinção por liquidação da pessoa jurídica optante, (d) for concedida medida cautelar fiscal, (e) for declarada a inaptidão da inscrição no CNPJ, (f) for constatada, a qualquer tempo, a existência de processo judicial e administrativo não indicado no requerimento de adesão ao PRD ou (g) for constatado qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento.

As hipóteses acima elencadas gerarão também a exigibilidade imediata do débito confessado e ainda não pago e a execução automática da garantia prestada na ação de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial. A exclusão do devedor será precedida de notificação para que, caso queira, apresente manifestação de inconformidade no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação.

O PRD é uma oportunidade para a revisão e eventual redução dos passivos administrativos e judiciais envolvendo as multas aplicadas pela ANS e valores relacionados a ressarcimento ao SUS, permanecendo o Mattos Filho à disposição para auxiliar as operadoras no que tange à análise jurídica de probabilidade de perda das demandas administrativas e judiciais e consequente viabilidade de adesão ao PRD, bem como na adoção dos procedimentos requeridos pela Resolução Normativa para adesão ao referido programa.

Para mais informações, favor entrar em contato com:

Marcelo Mansur Haddad
[email protected]
T +55 11 3147-7675

Luciana Dias Prado
[email protected]
T +55 11 3147-2613

Ana Candida Sammarco
[email protected]
+55 11 3147-7699

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