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Nova Resolução da ANM altera prazos aplicáveis para barragens construídas ou alteadas por métodos “a montante” ou “desconhecido”

19Ago2019Aug19,2019
Mineração

Em 13/08/2019, após a realização Consulta Pública, foi publicada a Resolução nº 13, de 08/08/2019 ("Resolução"), pela Agência Nacional de Mineração ("ANM"). O texto revoga a Resolução nº 4, de 15/02/2019 ("RN nº 04/2019") e altera a Portaria nº 70.389, de 17/05/2017 ("Portaria nº 70.389/2017"), estabelecendo medidas regulatórias para assegurar a estabilidade de barragens de mineração, principalmente aquelas construídas ou alteadas por métodos "a montante" ou declarado como "desconhecido".

As principais modificações trazidas pela Resolução foram as seguintes:
 
1) Alteração no prazo para descaracterização das barragens construídas ou alteadas pelos métodos a "montante" ou declarado como "desconhecido"

A proibição definitiva do uso do método "a montante" na construção ou alteamento de barragens de mineração em todo o território nacional já era prevista pela ANM na RN nº 04/2019 (art. 2º, caput).

A Resolução inova ao estabelecer um novo prazo para que as empresas se adaptem a essa vedação. Agora, todas as barragens, construídas ou alteadas "a montante" ou por método desconhecido, deverão ser descaracterizadas até no máximo 15/09/2027. O prazo para a implementação das adequações varia de acordo com o volume da barragem (art. 8º, III).  

Excepcionalmente, as barragens que estiverem em operação na data em que a Resolução entrar em vigor poderão permanecer ativas até 15/09/2021, desde que o projeto técnico executivo garanta a segurança das operações e a estabilidade da estrutura, inclusive enquanto as obras e ações nele previstas são executadas (art. 9º). O prazo limite para a conclusão do referido projeto foi alterado para 15/12/2019 (art. 8º, §1º).  

2) Aumento no prazo para regularização da Zona de Autossalvamento

A construção ou manutenção de quaisquer instalações destinadas a atividades administrativas, obras ou serviços que utilizem ou armazenem fontes radioativas, bem como de barramentos para armazenamento de efluentes líquidos a jusante da barragem na Zona de Autossalvamento ("ZAS"), independentemente do método adotado para a construção da estrutura, já era, de uma forma geral, vedada pela RN nº 04/2019 (art. 3º).

Além de manter essa disposição, a Resolução altera os prazos previstos na RN nº 04/2019 para a adaptação das estruturas já instaladas nas ZAS. Desse modo, até 12/10/2019, as instalações, obras e serviços deverão ser desativados ou removidos, enquanto as barragens de mineração deverão ser descaracterizadas até 15/08/2022 (art. 4º, I e II). O descumprimento dessa disposição resultará na interdição da barragem (art. 4º, Parágrafo único).

Ademais, a Resolução estabelece que deverão ser instalados sistemas automatizados de acionamento de sirenes nas ZAS e outros mecanismos adequados ao alerta fora da mancha de inundação, em local seguro e dotado de método contra falhas em caso de rompimento da estrutura nas barragens de mineração até 15/12/2020 (art. 7º, caput e §3º).  

Em relação a esse ponto, a Resolução ainda prevê que, nos os casos em que haja mancha de inundação demasiadamente larga ou quando a instalação de sirenes fora da mancha não for possível, as sirenes poderão ser instaladas dentro da mancha, desde que essa alternativa seja adequadamente justificada pelo projetista no Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração ("PAEBM") (art. 7º, §1º).

3) Fatores de segurança

A Resolução também altera a RN nº 04/2019 para dispor que os fatores de segurança das barragens de mineração, inseridos na Política Nacional de Segurança de Barragens, devem ser considerados na elaboração do Relatório de Inspeção de Segurança Regular e Especial, na Revisão Periódica de Segurança da Barragem e nos demais relatórios técnicos, assim como para fins de dimensionamento das estruturas necessárias à estabilização das barragens a serem descaracterizadas, contemplando o período de execução das obras (art. 5º, §1º).

4) Conclusão de estudos técnicos
A Resolução altera o prazo para que os empreendedores que possuam barragens de mineração concluam estudos visando soluções técnicas que evitem o aporte de água superficial ou subterrânea no reservatório, o que deverá ocorrer até 15/12/2019. Essa regra é aplicada a todas as barragens e não somente àquelas que foram construídas pelo método a montante (art. 11).
 
5) Novo Plano de Aproveitamento Econômico
O empreendedor está desobrigado de submeter à ANM um novo Plano de Aproveitamento Econômico para o empreendimento em virtude dos estudos e projetos técnicos referentes à descaraterização da barragem.
 
6) Descumprimento da Resolução
O não atendimento das determinações da Resolução poderá implicar a interdição parcial ou total do empreendimento de forma imediata pela ANM, entre outras medidas acautelatórias (art. 13). 

7) Alterações relevantes da Portaria nº 70.389/2017
A Resolução torna obrigatório que as barragens, com construção anterior à Lei nº 12.334, de 20/09/2010, e que não possuam o projeto "as built", acrescentem o projeto "as is" ao Plano de Segurança de Barragens até maio de 2020 (art. 15).

Ainda, dispõe que a Declaração de Condição de Estabilidade da barragem seja assinada pelo responsável técnico pela sua elaboração e pela pessoa física de maior autoridade na hierarquia da empresa responsável pela direção, controle ou administração no âmbito da organização interna da empresa titular da barragem (art. 15).
 
8) Tratamento da ANM para os casos excepcionais

A seu critério, a ANM poderá estabelecer prazos e obrigações distintas daquelas previstas a Resolução em casos excepcionais, desde de que haja justificativa do interessado (art. 17).

9) Avaliação da Resolução pela ANM

A ANM realizará a avaliação ex-post da Resolução em 5 (cinco) anos após a sua entrada em vigor, com base na segurança e no desenvolvimento sustentável da mineração (art. 18).

A Resolução entrou em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, em 12/08/2019.

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