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Nova regulamentação sobre produtos químicos sujeitos ao controle pela Polícia Federal entra em vigor apenas em Setembro de 2019

7Jun2019Jun7,2019
Life Sciences e Saúde

As novas normas para produtos químicos sujeitos ao controle pela Polícia Federal, estabelecidos na Portaria n° 240, de 12 de março de 2019, emitida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública ("Portaria nº 240/2019) deverão vigorar apenas a partir de 1° de setembro de 2019.

Dentre as alterações estabelecidas pela Portaria nº 240/2019, são relevantes:

i) a adoção de um sistema eletrônico e informatizado para quaisquer tratativas com a Polícia Federal, tais como preenchimento de requerimentos e formulários, bem como recebimento de comunicados e concessão de certificados e autorizações;

ii) a alteração de prazos para os seguintes procedimentos: (a) formalização da alteração dos dados cadastrais, que de 90 dias, contados da data do comunicado, passou a ser a data de vencimento do Certificado de Licença de Funcionamento; (b) validade da Autorização Especial, que de 60 dias, prorrogáveis por igual período, passou a ser de 120 dias, não podendo ser prorrogado; (c) validade da Autorização Prévia, que de 60 dias, prorrogáveis por igual período, passou a ser de 90 dias, podendo ser prorrogada por igual período; e (d) a formalização da comunicação do procedimento de destruição do produto químico controlado, que antes deveria ocorrer com antecedência mínima de 10 dias, passa a ser com antecedência mínima de 30 dias;

iii) previsão expressa no sentido de que a alteração de dado cadastral relacionada à atividade ou produto químico deverá ser prévia à prática da atividade;

iv) mudanças nas características da atividade sujeita à Autorização Prévia se submetem a nova análise da Polícia Federal, observada a tolerância de até 10% na quantidade de produto químico a granel previamente autorizado ao embarque e de até 5% para as demais formas de apresentação;

v) previsão de prazo de 5 anos para arquivo, não só de notas fiscais (já previsto na Portaria nº 1.274/2003), mas também para outros documentos, tais como mapas de controle, manifestos e outros documentos fiscais;

vi) a obrigatoriedade do envio mensal dos mapas de controle, mesmo que no período não tenha ocorrido atividade com produtos químicos controlados; e

vii) a previsão de regra geral para hipótese de isenção de licenciamento junto à Policia Federal quando das transações com produtos químicos abaixo de um grama ou um mililitro, com hipóteses específicas de isenção nas listas I a VII do Anexo I da Portaria 240/2019.

Ainda, outra alteração relevante estabelecida pela Portaria 240/2019 e que impactará os envolvidos no processo produtivo de produtos químicos é a obrigatoriedade dos rótulos de embalagens conterem informações sobre concentração das substâncias reguladas, bem como inclusão de inscrição "PRODUTO CONTROLADO PELA POLÍCIA FEDERAL". Referidas exigências deverão ser implementadas no prazo de um ano, a contar de 14 de março de 2018, permanecendo válidos os produtos embalados e identificados de acordo com a Portaria n° 1.274, de 25 de agosto de 2003 também emitida pelo Ministério da Justiça (Portaria nº 1.274/2003 até) o término do respectivo prazo de validade. 

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