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Nova organização da Administração Pública Federal: alterações relevantes do ponto de vista ambiental

21Jan2019Jan21,2019
Direito ambiental e Mudanças climáticas

Em 1º de janeiro de 2019, com a posse do novo Presidente da República, foi publicada a Medida Provisória ("MP") nº 870, que estabeleceu a nova organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos respectivos Ministérios. Na mesma data, foi também publicado o Decreto Federal nº 9.660, que dispôs sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. No dia seguinte, foram publicados diversos decretos estabelecendo a estrutura regimental dos Ministérios.

Algumas das alterações introduzidas por essas normas são especialmente relevantes do ponto de vista ambiental, sendo determinantes para que se compreenda como certos assuntos, como licenciamento ambiental e demarcação de terras indígenas e quilombolas, serão conduzidos pela nova Administração Pública Federal.

Nesse sentido, merece registro a realocação de algumas entidades da administração pública indireta, quais sejam (i) a Agência Nacional de Águas ("ANA") foi transferida para o Ministério do Desenvolvimento Regional ("MDR"); (ii) a Fundação Cultural Palmares ("FCP") e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ("IPHAN") passaram a integrar o Ministério da Cidadania; (iii) a Fundação Nacional do Índio ("FUNAI") foi vinculada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ("MDH"); e (iv) o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ("INCRA") e o Serviço Florestal Brasileiro ("SFB") restaram submetidos ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ("MAPA"). O quadro abaixo ilustra tais mudanças:

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De outro lado, permaneceram vinculados ao Ministério do Meio Ambiente: (i) o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ("IBAMA"); (ii) o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ("ICMBio"); e (iii) o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro ("JBRJ"). Ricardo Salles foi nomeado Ministro do Meio Ambiente e Eduardo Fortunato Bim foi designado para o cargo de Presidente do IBAMA.

Ainda sobre a estrutura do MMA, cumpre registrar que a Secretaria de Mudança do Clima e Florestas foi extinta, tendo sido criada a Secretaria de Florestas e Desenvolvimento Sustentável. A esse respeito, pontue-se que menções às mudanças climáticas são encontradas nos decretos que definiram a estrutura de outros Ministérios. Por exemplo, compete à Subsecretaria de Política Agrícola e Meio Ambiente, integrante do Ministério da Economia, propor, avaliar e acompanhar, em articulação com os demais órgãos relevantes, a formulação e o aprimoramento dos instrumentos de políticas de meio ambiente e mudanças climáticas. Já à Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação do MAPA compete propor e implementar planos, programas, projetos, ações e atividades destinados à adaptação e mitigação dos impactos causados por mudanças climáticas, bem como à recuperação de áreas degradadas e recomposição florestal.

Destaque-se também que passaram a ser de competência do MAPA: (i) a política nacional pesqueira e aquícola, inclusive a gestão do uso de recursos e dos licenciamentos, das permissões e das autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca; (ii) a gestão do Cadastro Ambiental Rural ("CAR") e a emissão de Cotas de Reserva Ambiental ("CRA"), por meio do SFB; e (iii) a reforma agrária e regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e quilombolas. Isto inclui a formulação e a supervisão de ações e diretrizes referentes à identificação e demarcação de terras indígenas e quilombolas e a processos de licenciamento ambiental que afetem tais terras. Além disso, a competência do MMA sobre florestas públicas será exercida em articulação com o MAPA.

Por fim, cabe mencionar que o Decreto nº 9.675/2019, que aprovou a estrutura regimental do Ministério de Minas e Energia ("MME"), lista como um dos assuntos de competência deste Ministério a "avaliação ambiental estratégica, quando couber, em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e demais órgãos relacionados". A avaliação ambiental estratégica ("AAE") é um estudo produzido com o objetivo de auxiliar o Poder Público na identificação de potenciais impactos ambientais advindos de uma decisão, orientando o planejamento governamental e a tomada de decisões. Entretanto, ainda não há regulamentação específica definindo o conceito de AAE e como os órgãos governamentais incorporarão tal instrumento em seu planejamento.

Nestes primeiros dias de novo governo, a única conclusão que se pode tirar é que o movimento de descentralização da gestão ambiental parece estar em linha com o discurso propagado durante a campanha presidencial. No entanto, ainda é cedo para avaliarmos como tais alterações estruturais impactarão concretamente as diversas esferas da Administração Pública Ambiental.

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