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Nova lei agiliza o procedimento de bloqueio de bens de investigados e acusados de terrorismo

15Mar2019Mar15,2019
Bancos e Serviços financeiros; Compliance e Ética corporativa; Direito penal empresarial

Foi publicada, em 08 de março de 2019, a Lei 13.810, que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ("CSNU"), incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados ("Lei 13.810/19"), e que revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015, que disciplinava a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do CSNU ("Lei 13.170/15").

Em atendimento a recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional ("GAFI"), cujo foco é o combate à lavagem de dinheiro, o financiamento ao terrorismo e outras ameaças à integridade do sistema financeiro internacional, a Lei 13.810/19 busca agilizar o procedimento de bloqueio de bens anteriormente previsto na Lei 13.170/15 e tornar mais consistente e efetivo o cumprimento de sanções impostas pelo CSNU.

Nesse sentido, a Lei 13.810/19 determina que as resoluções sancionatórias do CSNU serão dotadas de executoriedade imediata no Brasil, em contraste com a regra anterior que exigia ordem judicial para determinação da indisponibilidade.

Vale destacar que o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e que originou a Lei 13.810/19 continha dispositivo exigindo atos de internalização e homologação pelo Poder Executivo para o cumprimento das resoluções do CSNU. Essa exigência foi vetada pelo Presidente da República por ser contrária ao objetivo da norma de promover maior celeridade no processo de bloqueio de ativos ligados a pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo. Não obstante, tal veto está pendente de apreciação pelo Congresso Nacional, que poderá revertê-lo. 

A indisponibilidade de ativos poderá ocorrer (i) por execução de resoluções do CSNU ou por designações de seus comitês de sanções; ou (ii) a requerimento de autoridade central estrangeira, desde que o pedido de indisponibilidade esteja de acordo com os princípios e requisitos estabelecidos em resoluções do CSNU e de seus comitês de sanções, devendo o Ministério da Justiça e Segurança Pública manter lista de pessoas cujos ativos estão sujeitos à indisponibilidade e comunicar as sanções de indisponibilidade aos órgãos reguladores ou fiscalizadores para que estes comuniquem imediatamente às pessoas sujeitas ao cumprimento da Lei 13.810/19.

Estão sujeitas ao disposto na Lei 13.810/19 as pessoas para as quais exista uma obrigação legal de prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo nos termos da Lei 9.613, de 3 de março de 1998. Logo, instituições financeiras e de pagamento, administradores de carteiras de valores mobiliários, bolsas de valores, seguradoras e corretoras de seguros, dentre outras, deverão adaptar suas políticas e procedimentos para atender ao disposto no normativo. Os respectivos reguladores ou fiscalizadores dessas entidades deverão editar as normas necessárias ao cumprimento das disposições da Lei 13.810/19 em até 90 (noventa) dias contados da sua publicação, prazo para entrada em vigor da nova lei.

Nossos advogados estão à disposição para prestar mais informações e esclarecimentos sobre o assunto.

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