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Nova legislação do ITCMD no Rio de Janeiro (Lei nº 7.786/2017): Resultado do julgamento da Representação de Inconstitucionalidade no TJRJ

26Nov2018Nov26,2018
Tributário
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela OAB/RJ na Representação de Inconstitucionalidade nº 0073203-97.2017.8.19.0000, apresentada contra a Lei Estadual nº 7.786/2017, que alterou dispositivos da Lei Estadual n° 7.174/2015, que dispõe acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).

O acórdão reconheceu a constitucionalidade da Lei Estadual nº 7.786/2017, publicada em 16/11/2017, que (i) instituiu novas faixas de contribuição do ITCMD-RJ; (ii) promoveu a majoração progressiva das alíquotas entre 4% e 8%, conforme a ordem de grandeza da base de cálculo imponível; e (iii) reduziu a esfera de isenção legal do tributo; mas determinou que as alterações só poderiam produzir efeitos a partir de 16/02/2018, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal.

O reconhecimento da violação ao princípio da anterioridade nonagesimal foi baseado na premissa de que as alterações promovidas pela Lei nº 7.786/2017 acarretaram, ao mesmo tempo, uma nova hipótese de incidência e um aumento da exação, o que enseja a obediência cumulativa às regras da anterioridade anual e nonagesimal.

As demais alegações de inconstitucionalidade da Lei nº 7.786/2017 suscitadas no processo (violações aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade) foram afastas pelo Órgão Julgador sob o fundamento de que (i) o STF já fixou entendimento sobre a constitucionalidade do sistema progressivo de alíquotas como instrumento de justiça fiscal, em observância ao princípio da capacidade contributiva do sujeito passivo; e (ii) o sistema progressivo de alíquotas instituído pela nova lei não ultrapassa o limite de 8% instituído pelo Senado Federal.

O acórdão aguarda lavratura do voto vencido para posterior publicação. 

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