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Normas técnicas da ABNT não possuem proteção autoral

20Mar2019Mar20,2019
Contencioso e Arbitragem; Propriedade intelectual

​Em 11 de março de 2019, o Supremo Tribunal Federal (''STF'') negou procedência ao Recurso Extraordinário interposto pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (''Autora'') no curso da ação que move em face de Target Engenharia Consultoria Ltda. ("Ré") onde pleiteou a a cobrança de direitos autorais sobre as normas técnicas produzidas pela Autora sob a Lei de Direitos Autorais brasileira ("LDA" - Lei nº 9.610/1998).

O fato é que a LDA não permite proteção sob a égide do direito autoral para ideias, procedimentos normativos, métodos ou conceitos matemáticos. As normas técnicas da Autora são atos oficiais emitidos com foco nos interesses do comércio e necessidades da sociedade em geral. Tais atos, de acordo com a LDA, não podem se beneficiar da proteção autoral, conforme fundamentado pelos magistrados no processo.

A negativa do STF se deu no sentido de que o recurso interposto era incabível por não se tratar de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela lei e jurisprudência da Corte.

Nesse sentido, restaram mantidas as decisões das instâncias inferiores, incluindo o Superior Tribunal de Justiça que já havia decidido sobre o tema, ficando mantida a negativa do direito de cobrança de direitos autorais pela Autora sobre impressos com as referidas normas técnicas.

Por fim, ficou determinado o aumento de 10% dos honorários sucumbenciais anteriormente arbitrada e a prevalência das considerações e orientações prevalecidas pelo STF. 

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