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MP que amplia limite de multas da CVM não se aplica aos casos da JBS

9Jun2017Jun9,2017
Mercado de capitais
O Globo
08/06/2017 – 17h50

Marcelo Loureiro

A MP 784, que ampliou o limite para as multas aplicadas pela CVM, não será aplicada nas investigações da autarquia envolvendo o caso da JBS porque os fatos ocorreram antes da edição da norma. A especulação de que a regra foi criada como uma reação ao frigorífico não se justifica, portanto. Desde de 2014, ao menos, o presidente da CVM Leonardo Pereira vinha defendendo a ampliação do limite de algumas punições de R$ 500 mil para R$ 500 milhões. A autarquia tem atualmente 13 procedimentos investigando a JBS.  

A nova regra não vale para os processos do frigorífico porque os eventos investigados aconteceram antes. É um princípio constitucional. Advogados explicam que uma regra punitiva não retroage, “salvo para beneficiar o réu”.

A mudança que mais chamou a atenção foi o novo teto de R$ 500 milhões para as multas, mas a punição à JBS pode até ser maior. Para casos de operações com informação privilegiada, em que é possível calcular o retorno, continua valendo o limite de até três vezes o valor da vantagem obtida ou da perda evitada. Como a regra já existia, ela pode ser usada para calcular uma possível multa à JBS, se a empresa for condenada.

— A CVM já tinha instrumentos para agir com eficácia. Mas a possibilidade de uma multa maior deve aumentar a cautela dos agentes. Esse é um passo no caminho que o país está trilhando para melhorar o “enforcement” — diz Kevin Atlit, advogado sócio do escritório Mattos Filho. Uma outra fonte, que já foi diretor da CVM, explica que, com o novo limite, a autarquia terá que desenvolver um parâmetro para arbitrar o valor da multa.

Nem todas as investigações da CVM envolvendo a JBS podem ter um resultado financeiro estimado. A comissão apura, por exemplo, a influência da empresa no conselho de administração da concorrente BRF, a divulgação de dados societários da controladora J&F e a atuação dos executivos nos casos de corrupção. Como são fatos anteriores à MP, uma possível multa teria que respeitar o teto antigo, de R$ 500 mil.

— Esse limite estava defasado há muito tempo. Lembro de um processo de 2004 em que a auditoria errou e provocou uma distorção relevante no balanço de uma companhia. Aplicamos a multa de R$ 500 mil, que naquela já era pequena em relação ao ilícito — conta o advogado Luiz Leonardo Cantidiano, que era presidente da CVM à época.

Leia a nova redação da MP na parte sobre as multas:

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