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MME publica portaria que regula o Acordo de Coparticipação na Cessão Onerosa

2Jul2019Jul2,2019
Óleo e Gás

O Ministério de Minas e Energia ("MME") publicou, no dia 27 de junho de 2019, a Portaria MME Nº 265/2019 ("Portaria"), que disciplina o Acordo de Coparticipação entre a Cessionária do Contrato de Cessão Onerosa e o Contratado do Contrato de Partilha de Produção dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa, para as Áreas de Desenvolvimento de Atapu, Búzios, Itapu e Sépia, na Bacia de Santos.

A minuta preliminar da Portaria havia sido submetida à consulta pública no período entre 15/05 e 30/05.

Elencamos abaixo as principais alterações realizadas no texto da Portaria em comparação com a minuta submetida à referida Consulta Pública: 

  • Compensação: Inclusão da definição de "Compensação" como o valor devido pelo Contratado em regime de Partilha de Produção à Petrobras, em contrapartida pelos investimentos por esta já realizados nas áreas de Atapu, Búzios, Itapu e Sépia. O valor da Compensação e sua forma de pagamento deverão estar previstos no Acordo de Coparticipação, mas não serão objeto de aprovação pela ANP. 
  • Vigência do Acordo de Coparticipação: Como condição de vigência e eficácia do Acordo de Coparticipação, a Portaria determina que o Contratado esteja adimplente em relação a forma de pagamento da Compensação acordada entre as partes. Na hipótese de inadimplência, deverá o Acordo de Coparticipação ser submetido novamente à aprovação da ANP.
  • Desenvolvimento: Enquanto o Acordo de Coparticipação não houver sido aprovado, será permitido o prosseguimento das atividades do Plano de Desenvolvimento, no que tange aos volumes contratados em regime de Cessão Onerosa, salvo se a ANP determinar a suspensão de tais atividades.
  • Redeterminações: Exclusão da possibilidade, quando tecnicamente justificável, de a ANP requerer a Redeterminação do Acordo de Coparticipação.
  • Recusa em Celebrar o Acordo de Coparticipação: Exclusão da disposição que determinava a resolução do Contrato de Cessão Onerosa ou do Contrato de Partilha da Produção do Volume Excedente da Cessão Onerosa quando da recusa de uma das partes em firmar o Acordo de Coparticipação.
  •  Controvérsias com relação à Compensação: Eventuais Controvérsias relativas ao valor e forma de pagamento da Compensação deverão ser resolvidas por meios alternativos de conflitos (procedimento administrativo de peritagem vinculante) e não serão objeto de determinação pela ANP. Para tanto, a Petrobras, o Contratado do Contrato de Partilha da Produção dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa e a PPSA deverão assinar o "Compromisso de Peritagem".
  • Predeterminação: O novo texto excluiu a possibilidade de opção pelo Contratado de percentuais definidos relativos à produção da Área Coparticipada. A Portaria determina que as partes poderão, mediante acordo (que seguirá modelo da ANP), estabelecer os termos e as condições que permitam ao Contratado obter acesso a um percentual de produção da Área Coparticipada no período entre a data de assinatura do Contrato de Partilha da Produção dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa e a data efetiva do Acordo de Coparticipação, o qual será considerado como volume de Produção do Contrato de Partilha de Produção dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa.

A íntegra da Portaria pode ser acessada aqui

Para melhor referência, a versão comparada entre a minuta preliminar submetida à consulta pública e a Portaria publicada pode ser acessada aqui

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