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MME divulga minuta de portaria com as regras para coparticipação no Excedente da Cessão Onerosa

20Mai2019May20,2019
Óleo e Gás

O Ministério de Minas e Energia (“MME”) publicou a Portaria nº 224/2019 divulgando uma minuta de portaria com as regras para coparticipação nas áreas dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa: Atapu, Búzios, Itapu e Sépia, na Bacia de Santos.

O MME realizará uma consulta pública para obter subsídios até o dia 25 de maio.

Elencamos abaixo as principais regras para os Acordos de Coparticipação:

  1. Partes ao Acordo de Coparticipação: o Acordo de Coparticipação será celebrado entre a(s) licitante(s) vencedora(s), a Petrobras e a PPSA, e deverá ser aprovado pela ANP.
  1. Procedimentos e prazos para a celebração do Acordo de Coparticipação: as partes terão o prazo de 18 meses, a partir da assinatura do Contrato de Partilha, para submeter o Acordo de Coparticipação à prévia aprovação da ANP.
  1. Ausência de Acordo de Coparticipação voluntário: se as partes não celebrarem o Acordo de Coparticipação, caberá a ANP determinar, de acordo com as melhores práticas da indústria, como serão apropriados os direitos e obrigações sobre as jazidas, inclusive as participações.
  1. Recusa em celebrar o Acordo de Coparticipação: A recusa por uma das partes em celebrar o Acordo de Coparticipação resultará na rescisão do Contrato de Partilha de Produção referente aos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa em relação à parte se recusou a celebrar o acordo, resultando na transferência das suas participações para as demais partes.
  1. Opção de predeterminação na porcentagem de produção nas áreas: O vencedor da licitação poderá optar pelo acesso imediato aos seguintes percentuais da produção da área coparticipada: (i) 10%; (ii) 20%; (iii) 30%; ou (iv) 40%.

Os interessados poderão submeter seus comentários à minuta acessando este link.

A proposta de portaria para regulamentar os Acordos de Coparticipação pode ser acessada aqui.

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