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MME abre consulta sobre diretrizes para nova regulamentação do mercado de gás natural do Brasil ​

5Out2016Oct5,2016
Tributário; Infraestrutura e Energia

MME abre consulta sobre diretrizes para nova regulamentação do mercado de gás natural do Brasil ​

Em 3 de outubro de 2016, o Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública sobre as novas diretrizes para a regulação da indústria do gás natural no Brasil, elaborada conjuntamente pelo MME, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

As novas diretrizes visam ajustar o regulamento para um novo mercado, discutindo medidas eficazes para a melhoria dos padrões da indústria, visando um mercado com múltiplos agentes, a competição e o acesso à informação. O objetivo é incentivar a entrada de novos e diversos operadores na indústria de gás natural.

A consulta pública destaca oito diferentes tópicos e desafios: (i) a comercialização de gás natural; (ii) o sistema de tarifação; (iii) o acesso à terceiros em infraestruturas essenciais; (iv) a harmonização entre as regulações estaduais e federal; (v) a harmonização da regulação e operação das indústrias de gás natural e energia elétrica; (vi) a criação de um sistema independente e integrado para o transporte de gás natural; (vii) a política de comercialização do gás natural produzidos no regime de Partilha; e (viii) os desafios tributários.

Além disso, um dos principais destaques trazidos pela proposta é a criação de um operador de transporte independente, isto é, entidade similar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para promover a desverticalização e supervisão do transporte de gás natural. Da mesma forma que o ONS, o operador não deterá a propriedade dos ativos, mas tomará decisões sobre as melhorias e reforços necessários nos ativos de transmissão de propriedade dos transportadores.

Um dos aspectos chave das novas diretrizes é superar os atuais desafios tributários relacionados ao recolhimento do ICMS e ao cumprimento de obrigações acessórias, cujas regras foram originariamente estruturadas considerando uma convergência do fluxo físico e fluxo contratual das operações. Dentre estes desafios tributários estão as operações de swap de gás, o compartilhamento das estruturas de regaseificação e de cargas do Gás Natural Liquefeito e as operações de importação e interestaduais com gás natural. Importante ressaltar que há a expectativa de que novas regras relacionadas ao cumprimento de obrigações acessórias nas operações com gás natural sejam celebradas pelas Unidades da Federação através de Protocolo ICMS, atualmente em discussão no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, por meio do qual, para fins de cumprimento destas obrigações, seria adotado o critério do fluxo contratual da operação para a definição dos pontos de recebimento e de entrega do gás natural.

As partes interessadas e os agentes da indústria podem enviar seus comentários e sugestões até 7 de novembro de 2016, através de um formulário eletrônico disponível no site do MME, disponível aqui, a título de referência.

Encontre aqui os documentos que acompanham a consulta disponibilizados pelo MME.

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