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Ministério dos Transportes edita novas regras para enquadramento de projetos no REIDI

3Out2018Oct3,2018
Infraestrutura e Energia

Na última sexta-feira, 28 de setembro, o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ("MTPA") publicou a nova Portaria MTPA 512/2018, com vigência imediata, que disciplina novos procedimentos e requisitos para aprovação de enquadramento de projetos de infraestrutura no REIDI nos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário.

A Portaria consolida, em um só regulamento, as regras para aprovação de habilitação de todos os projetos cuja competência é detida pelo MTPA. Dessa forma, foram revogadas a Portaria SEP 124/2013, a Portaria SAC 93/2012 e a Portaria MT 124/2013, que estabeleciam diretrizes para o pedido e procedimento para aprovação de enquadramento no REIDI nos setores portuário, aeroportuário e rodoviário, ferroviário e hidroviário, respectivamente. 

As principais alterações trazidas para cada modal estão descritas brevemente a seguir.

A nova Portaria simplifica os procedimentos e os requisitos para aprovação dos projetos ao REIDI. Ainda, estabelece que o decurso do prazo de até 5 anos da habilitação ao REIDI não impede o requerimento de novo pedido de enquadramento para o mesmo projeto. 

Portos

Para os projetos de portos organizados e instalações portuárias autorizadas, o pedido deverá ser apresentado, a partir de agora, diretamente à Secretaria de Fomento e Parcerias do MTPAC. A Portaria SEP 124/2013 estabelecia que o pedido deveria ser endereçado à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”), que realizava análise prévia e encaminhava de ofício ao MTPA. 

No tocante a documentação necessária, merece destaque as seguintes alterações: (i) a descrição do projeto deverá ser simplificada, tendo sido retirada a exigência anterior de apresentação do cronograma físico-financeira e da respectiva ART ou RRT; (ii) a justificativa do pleito deverá ser detalhada e conter as informações listadas no art. 5, §2º, da nova Portaria; (iii) será necessário apresentar descrição simplificada da capacidade projetada para o projeto portuário.

Além disso, o protocolo do pedido junto ao MTPA dependerá de declaração técnica expedida pela ANTAQ.

Aeroportos

Até a edição da Portaria MTPA 512/2018, as diretrizes de enquadramento no REIDI para projetos de exploração de infraestrutura aeroportuária mediante regime de concessão federal comum ou patrocinada observavam as determinações da Portaria SAC/PR 93/2012. Os pedidos até então deveriam ser endereçados à Agência Nacional de Aviação Civil (“Anac”), sendo esta entidade competente para aprovação ou rejeição do pedido. Após aprovação da Anac, o Ministro de Estado da extinta Secretaria de Aviação Civil era competente para a edição da respectiva portaria aprovando o enquadramento do empreendimento no REIDI. 

Apesar do afastamento da competência da Anac para analisar a solicitação de enquadramento, a Agência permanece responsável por acompanhar a execução do projeto aprovado pela Secretaria de Fomento e Parcerias do MTPA para fins e habilitação ao REIDI no setor de sistemas aeroportuários e sistemas de proteção ao voo instalados em aeródromo públicos, que explorem infraestrutura aeroportuária. 

A requerente deve observar a lista de documentos exaustivamente apresentados no artigo 5º da Portaria MTPA 512/2018.

Rodovias, Ferrovias e Hidrovias

A Portaria MTPA 512/2018 revogou a Portaria MT 124/2013, que estabelecia o procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de transportes, alcançando rodovias, ferrovias e hidrovias. Ao contrário do que previa a antiga portaria, não há mais a necessidade de a requerente enviar à Secretaria de Fomento e Parcerias do MTPA declaração formal do dirigente máximo da agência reguladora federal competente ou do órgão responsável respectivo federado no caso do empreendimento encontrar-se sob a gestão estadual ou municipal, atestando que o benefício do REIDI foi considerado no cálculo de preços, tarifas, taxas ou receitas permitidas.

Com relação aos prazos alterados decorrente da publicação da Portaria MTPA 512/2018, a requerente possuirá 15 dias para regularizar os pedidos de enquadramento que não estejam em conformidade com a regulamentação – inexistia até então prazo de regularização. Também inexiste agora prazo para apresentação, em formato eletrônico, das estimativas do empreendimento, declaradas no anexo pela requerente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil – anteriormente, a requerente deveria apresentar as estimativas até o último dia do mês de março para cada projeto aprovado no ano anterior. Por fim, o prazo para informação sobre a conclusão do projeto, pela requerente, à Secretaria de Fomento e Parcerias do MTPA, passa a ser de 30 dias, e não mais de 15 dias.

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