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12Jun2015Jun12,2015
Tributário

Publicado novo Regimento Interno do CARF

O novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF foi publicado no Diário Oficial de 11/06/2015.

Não obstante a publicação do Regimento, as sessões de julgamento permanecem suspensas até nomeação de novos conselheiros e publicação do calendário, com a reprogramação das sessões interrompidas ao final de março do corrente ano.

Abaixo destacamos algumas das principais mudanças regimentais.

  • O CARF permanece com 3 (três) Seções e, cada uma, com 4 (quatro) Câmaras;
  • As Câmaras poderão ter até 2 (duas) Turmas de Julgamento. Todavia, as Turmas da 1ª (primeira) Câmara foram extintas;
  • As Turmas de Julgamento serão integradas por 8 (oito) conselheiros, sendo 4 (quatro) representantes da Fazenda Nacional e 4 (quatro) representantes dos Contribuintes;
     
  • Advogados não mais poderão ser Conselheiros, sendo necessário, portanto, comprovar a licença do exercício da advocacia para compor o novo quadro de Conselheiros;
  • Parentes consanguíneos ou afins, até o 2º (segundo) grau, de Conselheiro representante da Fazenda Nacional ou dos Contribuintes, não podem exercer a advocacia no CARF;
  • O mandato de Conselheiro passa a ser de 2 (dois) anos, com a possibilidade de duas reconduções por igual período, totalizando 6 (seis) anos;
     
  • Os processos podem ser vinculados por: (i) conexão (crédito tributário ou pedido fundamentado em fato idêntico); (ii) decorrência (processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior, ainda que veicule outras matérias autônomas); (iii) reflexo (processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos).
    O Conselheiro que receber o primeiro processo vinculado (seja conexo ou principal) será prevento, desde que ainda não tenha sido prolatada decisão;
     
  • Passa-se a admitir sustentação oral nos julgamentos dos embargos de declaração;
     
  • O pedido de retirado de pauta, realizado por uma das partes, deverá ser protocolizado em até 5 (cinco) dias do início da reunião em que a sessão se realizará;
     
  • Na hipótese de pluralidade de sujeitos passivos em um mesmo processo, constará da pauta o nome do sujeito passivo cadastrado como principal, seguido da expressão "e outros";
     
  • Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma poderá sortear 1 (um) processo e defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma;
     
  • As partes dos demais processos, que não o sorteado como paradigma, terão direito a apresentar sustentações orais quando do julgamento do recurso do processo paradigma;
     
  • As sessões de julgamento presenciais poderão ser transmitidas via internet e gravadas em meio digital;

Acesse a íntegra do novo regimento interno do CARF clicando aqui.

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