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17Jun2015Jun17,2015
Organizações da sociedade civil, Negócios sociais e Direitos humanos

ATENÇÃO 1 – Manutenção do SisCEBAS é prorrogada até 31.07.2016

Em 19 de maio de 2015, foi publicado no Diário Oficial da União o Despacho nº 41 do Ministério da Educação ("MEC") prorrogando o período de manutenção do Sistema de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social ("SisCEBAS") até 31 de julho de 2016. Durante a manutenção do SisCEBAS, serão excepcionalmente aceitos em meio físico os protocolos de pedidos de concessão e renovação das Certificações de Entidade Beneficentes de Assistência Social ("CEBAS") das entidades com cadastro registrado no sistema, dispensado o protocolo de requerimento via SisCEBAS.

 

ATENÇÃO 2 – Nova prorrogação de prazo para aditamentos e solicitações de transferências no âmbito do FIES

Em 27 de maio de 2015, foi publicada a Portaria Normativa nº 27/2015 do Ministério da Educação ("MEC") prorrogando até 30 de junho de 2015 o prazo para (i) aditamentos de renovação semestral dos contratos de financiamento concedidos pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior ("FIES"), simplificados e não simplificados, referentes ao 1º semestre de 2015, (ii) transferência integral de curso ou de instituição de ensino e de solicitações de dilação do prazo de utilização do financiamento referente ao 1º semestre de 2015, e (iii) aditamento de suspensão temporária do financiamento referente ao 2º semestre de 2013 e ao 1º e 2º semestre de 2014. O prazo anteriormente estabelecido para a realização dos aditamentos e transferências acima mencionados era até 29 de maio de 2015.

Os procedimentos mencionados nos itens (i) a (iii) acima deverão ser realizados por meio do Sistema Informatizado do FIES – SisFIES, disponível nos seguintes endereços eletrônicos: www.mec.gov.br e www.fnde.gov.br.

 

Esfera Federal

Atualização de regras no âmbito da RFB para arrolamento de bens e medida cautelar

Na edição do Diário Oficial da União de 12 de maio de 2015, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.565/2015 da Receita Federal do Brasil ("RFB"), revogando a Instrução Normativa RFB nº 1.171/2011 e atualizando o procedimento para arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal, além de incorporar alterações procedimentais promovidas pela Lei nº 12.973/2014 na redação original da Lei nº 9.532/1997.

Dentre as atualizações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015 destacam-se: (i) a alteração na forma de avaliação de bens e direitos arrolados, permitindo sua valoração de maneira mais condizente com o preço de mercado, (ii) a determinação de formulário específico, estabelecido no anexo único da referida Instrução Normativa para comunicação, pelo sujeito passivo, sobre alienação, oneração e transferência de bens arrolados e (iii) a possibilidade do registro público onde os bens e direitos estiverem arrolados cancelar averbação do arrolamento mediante solicitação do contribuinte, acompanhada da cópia da comunicação mencionada no item (ii) acima, conforme já estabelecido pela Lei nº 9.532/1997.

Para maiores informações sobre as atualizações promovidas pela Instrução Normativa nº 1.565/2015, confira nosso Memorando enviado em 13 de maio de 2015 especialmente sobre o assunto. [Clique aqui]

 

Alterações nos critérios para seleção de alunos ao FIES

No dia 28 de maio de 2015, foi publicada no Diário oficial da União a Portaria Normativa nº 07/2015 do Ministério da Educação ("MEC") alterando os critérios de seleção dos estudantes aptos à participação no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior ("FIES"), dispostos no artigo 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010.

A partir do primeiro semestre de 2016, a seleção dos estudantes aptos para participação no FIES passa a ser realizada exclusivamente com base nos resultados obtidos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), mantidas as exigências mínimas de pontuação. A Portaria Normativa nº 07/2015 também revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a impor o critério de seleção para (a) professores da rede pública de ensino em exercício do magistério da educação básica e regularmente matriculado em cursos de licenciatura, normal superior ou pedagogia e (b) estudantes que concluíram o ensino médio antes de 2010, ambos anteriormente desobrigados de realizar o ENEM como critério de participação no FIES.

As alterações promovidas pela Portaria em tela entrarão em vigor em 1º de junho de 2016.

 

Esfera municipal

Novos requisitos e procedimentos para expedição de Declaração de Imunidade Tributária

Em 30 de maio de 2015, foi publicado, no Diário Oficial do Município de São Paulo, o Decreto nº 56.141/2015, estabelecendo os procedimentos e requisitos aplicáveis para a expedição da Declaração de Imunidade Tributária, obrigatória, nos termos do referido Decreto, ao gozo da imunidade aos impostos municiais para entidades sem fins lucrativos que atuem nas áreas da educação, saúde e assistência social. O novo Decreto revoga os Decretos nº 48.865/2007 e 54.153/2013 e incorpora aos documentos e procedimentos já previstos anteriormente novos dispositivos formais e materiais – passíveis de questionamento.

Nos termos do novo regramento, o pedido de reconhecimento da imunidade poderá ser formalizado inclusive para exercícios anteriores, sendo recebido com efeito suspensivo da exigibilidade dos créditos tributários até decisão final do pedido administrativo, que deverá ocorrer no prazo máximo de 180 dias, prorrogável por igual período. A suspensão da exigibilidade somente ocorrerá caso (i) haja renúncia expressa de eventuais verbas de sucumbência decorrentes de eventuais processos judiciais que discutam créditos tributários municipais; (ii) não haja decisão definitiva de indeferimento de pedido de reconhecimento de imunidade proferida no passado em face da mesma pessoa, entidade, impostos ou imóveis; e (iii) não tenha sido atribuído no passado os efeitos de suspensão da exigibilidade à mesma pessoa, entidade, impostos ou imóveis.

O Decreto também prevê expressamente a possibilidade de a administração municipal rever Declaração de Imunidade Tributária já expedida, caso fique comprovado que a entidade não atendia aos requisitos constitucionais, legais ou até regulamentares para tanto. Ainda, nos termos do normativo, a Prefeitura poderá lançar os créditos tributários eventualmente decorrentes da negativa do pedido de imunidade, para evitar a prescrição dos mesmos, independentemente da vigência da decisão administrativa que recebeu o pedido de imunidade com efeito suspensivo.

Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo em São Paulo

Em 14 de maio de 2015, foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo o Decreto nº 56.110/2015, que aprova o Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo em São Paulo ("PMETE"), elaborado pela Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo.

O PMETE estabelece ações contínuas, de curto, médio e longo prazo – sem, contudo, definir datas para conclusão das ações, detalhando (i) ações gerais; (ii) ações de repressão; (iii) ações de prevenção; (iv) ações de assistência; e (v) ações de geração de emprego e renda. O Plano também estabelece quais são os órgãos da administração municipal responsáveis pela realização das ações tal como seus parceiros na implementação das ações.

Secretarias Municipais divulgam Planos de Trabalho para implantação do MROSC

Nos dias 21 e 22 de maio de 2015, as Secretarias Municipais de Assistência e Desenvolvimento Social e da Saúde publicaram, no Diário Oficial do Município de São Paulo, os Planos de Trabalho para adoção de medidas referentes a Lei nº 13.019/2014, popularmente conhecida como ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil ("MROSC").

Os foco dos planos é a instrução e qualificação de servidores das respectivas Secretarias, possibilitando o cumprimento dos requisitos e implementação da nova sistemática estabelecidos pelo MROSC, abordando tanto questões conceituais quanto procedimentais, como, por exemplo, a prestação de contas, processos de supervisão técnica e padronização de editais de chamamento público.

Advogados da prática de Terceiro Setor, Cultura e Responsabilidade Social

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