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28Mai2015May28,2015

Código de Conduta do Município de São Paulo e os "Superfiscais"  

Em 27 de maio de 2015, foi publicado o Decreto n.º 56.130, de 26 de maio de 2015, que institui, no âmbito do Poder Executivo da Prefeitura do Município de São Paulo ("PMSP"), o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal ("Código de Conduta"). Adicionalmente, foi sancionada pelo Prefeito de São Paulo a Lei Municipal n.º 16.193, de 5 de maio de 2015, que dispõe sobre os quadros dos profissionais de gestão governamental na PMSP.

O Código de Conduta aplica-se aos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo da PMSP, definido como todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta ou Indireta ("Agente Público Municipal"), aí incluídos os membros da alta administração municipal, que possuem deveres específicos.

Entre outros assuntos, o Código de Conduta proíbe o Agente Público Municipal de aceitar presentes, benefícios ou vantagens, exceto as decorrentes de premiações. Para fins do Código de Conduta, não se consideram presentes os brindes que não tenham valor comercial ou que sejam distribuídos a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, não ultrapassando o valor de R$ 100,00 (cem reais). Adicionalmente, o Agente Público Municipal é proibido de receber salários ou qualquer outra remuneração de fonte privada em desacordo com a lei, nem receber transporte, hospedagem, alimentação ou quaisquer favores recebidos de particulares de forma a permitir situação que possa gerar dúvidas sobre a probidade ou honorabilidade. Entretanto, é permitida a participação em seminários, congressos e eventos semelhantes, na condição de titular do cargo ocupado, desde que informada eventual remuneração à Controladoria Geral do Município. O pagamento das despesas de viagem do Agente Público Municipal pelo promotor do evento está autorizado, desde que o promotor não tenha interesse em decisão a ser tomada pelo Agente Público Municipal.

A Lei Municipal n.º 16.193/2015 criou novo quadro de profissionais, apelidados de "Superfiscais", que terão por funções, entre outras, promover o incremento da transparência pública e a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção. Com base nessas mudanças, é esperado que a PMSP adote maior rigor e efetividade no combate a atos lesivos praticados contra a administração municipal, especialmente no que tange ao combate à corrupção.

Advogados da Prática de Ética Corporativa e Compliance

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