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Memorando aos Clientes - Tributário e Terceiro setor, Cultura e Responsabilidade social | STF conclui julgamento sobre imunidade de contribuições previdenciárias de entidades beneficentes de assistência social

23Fev2017Feb23,2017
Organizações da sociedade civil, Negócios sociais e Direitos humanos; Tributário
O Plenário do STF, na data de 23 de fevereiro, concluiu o julgamento de diversas ações (RE 566622 e ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621) para definir que as entidades beneficentes de assistência social, para fruírem da imunidade a contribuições previdenciárias, devem cumprir os requisitos exigidos em Lei Complementar (art. 14 do Código Tributário Nacional – CTN), sendo inconstitucional a exigência dos art. 55 da Lei 8.212/91 e 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/98, por estarem elencados em lei ordinária.

O ministro Marco Aurélio, que havia determinado a suspensão do julgamento em outubro de 2016, afirmou que a lei complementar é o único veículo legal apto a estabelecer requisitos a serem observados pelas entidades para fruição da imunidade e, portanto, a exigência do art. 55 da Lei 8.212/91 é inconstitucional quando elenca a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – Cebas como condição às entidades beneficentes para seu usufruto. Assim, basta o cumprimento do art. 14 do CTN para que as entidades possam usufruir da imunidade às contribuições para seguridade social, estabelecida no art. 195, § 7º. da Constituição Federal. A posição do ministro Marco Aurélio foi seguida pelos ministros Ricardo Lewandowski, que mudou seu voto, e Celso de Mello, além dos já proclamados votos de Joaquim Barbosa, Carmen Lucia e Roberto Barroso.

No que tange às ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o ministro Marco Aurélio esclareceu que julgou prejudicadas parcialmente apenas quanto ao art. 1º da Lei 9.732/98, tendo em vista a sua revogação. Quanto aos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9732/98, foram declarados inconstitucionais, por maioria, por vício formal, na medida em que apenas a lei complementar é apta para regulamentar imunidade.

A ministra Carmen Lucia suspendeu a proclamação do resultado de julgamento, tendo em vista a existência de dúvidas quanto à extensão dos votos. Assim, designou o dia 2 de março para a apresentação do resultado final dos julgamentos, a definição da tese a ser seguida pelos Tribunais brasileiros, bem como a modulação, ou não, para restringir no tempo os efeitos da decisão ora tomada em Plenário.

O julgamento concluído representa vitória às entidades beneficentes, na medida em que, pelo fato de julgado na sistemática da repercussão geral e, igualmente, no bojo de controle concentrado de constitucionalidade, deverá ser seguido pelo Judiciário e Administração Pública.

Colocamo-nos à disposição para avaliar os impactos concretos do julgamento.

Advogados das práticas de Tributário e Terceiro setor, Cultura e Responsabilidade social

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