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Memorando | Tributário: Programa de Regularização Tributária (PRT)

5Jan2017Jan5,2017
Tributário

Informamos que hoje, dia 5 de janeiro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União, a Medida Provisória n.º 766, por meio da qual se instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN):

Destacamos abaixo as informações consideradas por nós como as mais importantes relativas ao PRT: 

1. INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. Objeto

Poderão ser quitados nos termos desta Medida Provisória os débitos: (i) de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas; (ii) inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos; (iii) em discussão administrativa ou judicial, ou ainda (iv) provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da Medida Provisória, desde que o requerimento seja formalizado dentro do prazo para a adesão ao PRT.

A adesão abrangerá (i) os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados pelo contribuinte para compor o PRT e (ii) a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

1.2. Prazo e Forma de Adesão

A adesão ao PRT deverá ser feita por meio de requerimento a ser formalizado no prazo de até 120 dias, contado a partir da regulamentação que será elaborada pela RFB e pela PGFN, que será publicada em até 30 dias.

1.3. Implicações da Adesão

A adesão ao PRT implica:

  • Confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o PRT e condiciona à aceitação plena de todas as suas condições;
  • Dever de pagar regularmente tanto as parcelas do PRT quanto os débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;
  • Vedação de reparcelamento dos débitos que compõem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento, ressalvado o reparcelamento previsto na legislação do Parcelamento Ordinário e;
  • Cumprimento regular das obrigações com o FGTS.

2. REGRAS ESPECÍFICAS PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA RFB

Os débitos administrados pela RFB poderão ser liquidados sob as seguintes condições:

DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA RFB ​

Entrada (em espécie) Restante Mínimo de 20% Possibilidade de utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.

Mínimo de 24% (parcelados em até 24 meses) Possibilidade de utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. 20% Parcelamento em 96 prestações

Parcelamento em até 120 prestações, em percentuais que variam de:

(i) 0,5% até 0,7% sobre o valor da dívida até a 36ª prestação e;

(ii) percentual correspondente ao saldo remanescente da dívida, da 37ª prestação em diante.

Os créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL, passíveis de utilização serão determinados por meio da aplicação das alíquotas estabelecidas, e são aqueles apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada1, de forma direta ou indireta.

Após a realização das respectivas amortizações com os créditos, eventual débito remanescente poderá ser parcelado em até 60 prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista ou do mês seguinte ao do pagamento da vigésima quarta prestação, no valor mínimo de 1/60 (um sessenta avos) do referido saldo.

3. REGRAS ESPECÍFICAS PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA PGFN

Diferentemente da liquidação dos débitos administrados pela RFB, para a liquidação dos débitos administrados pela PGFN não será possível a utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL. Destacamos abaixo as condições:

​DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA PGFN ​

Entrada (em espécie) Restante 

20% Parcelamento em 96 prestações

Parcelamento em até 120 prestações, em percentuais que variam de:

(i) 0,5% até 0,7% sobre o valor da dívida até a 36ª prestação e;

(ii) percentual correspondente ao saldo remanescente da dívida, da 37ª prestação em diante.

Embora não seja exigida qualquer prestação de garantia para liquidação dos débitos administrados pela RFB, a liquidação de débitos administrados pela PGFN que superem o valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), no consolidado, dependerá de apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial.

4. PONTOS DE ATENÇÃO

4.1. Hipóteses de Exclusão

De acordo com o texto da medida provisória são causas de exclusão do PRT, exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e execução automática da garantia prestada:

(i) A falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas;

(ii) A falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;

(iii) A constatação, pela RFB ou pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

(iv) A decretação de falência ou extinção, pela liquidação, do contribuinte optante pelo PRT;

(v) A concessão de medida cautelar fiscal;

(vi) A declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ;

(vii) A falta de pagamento regular das parcelas dos débitos consolidados no PRT e dos débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; ou

(viii) A falta de cumprimento das obrigações relativas ao FGTS.

4.2. Manutenção de Gravames

A adesão ao PRT também implica em manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial.

5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ressaltamos, por fim, que a medida provisória não só determinou que a desistência e a renúncia apresentadas pelo contribuinte optante pelo PRT não eximem o contribuinte do pagamento de honorários, nos termos do art. 90, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), como também revogou o artigo 38, da Lei nº 13.043/20142.

Advogados da prática de Tributário

1 Considera-se também como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a cinquenta por cento, desde que existente acordo de acionistas que assegure de modo permanente a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais, e o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores.

2 Art. 38.  Não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, no art. 2o da Lei no 12.996, de 18 de junho de 2014, e no art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010.

Parágrafo único.  O disposto no caput aplica-se somente:

I - aos pedidos de desistência e renúncia protocolados a partir de 10 de julho de 2014; ou

II - aos pedidos de desistência e renúncia já protocolados, mas cujos valores de que trata o caput não tenham sido pagos até 10 de julho de 2014.

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