Sign In

   

Esse conteúdo está apenas disponível na versão em inglês

24Abr2014Apr24,2014
Tributário
STF Declara Inconstitucionalidade de Contribuição Previdenciária de 15% recolhida por tomadores de serviços de cooperativas
​​​​

Na sessão plenária do dia 23/04/2014, o Plenário do STF decidiu, em sede repercussão geral, que os tomadores de serviços de cooperativas não devem recolher a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.

Isto porque a Corte entendeu pela inconstitucionalidade do art. 22, IV da Lei nº8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, o qual instituiu referida contribuição. 

Para os Ministros, a contribuição previdenciária não se amolda à base de cálculo de folha de salário ou rendimentos do trabalho, pois as cooperativas não atuam como meras intermediárias na prestação dos serviços entre os tomadores e cooperados, mas são pessoas jurídicas com personalidade própria e, portanto, participam da relação jurídico-tributária. 

Assim, ao estabelecer como fato gerador o valor bruto da nota fiscal, a lei ordinária introduziu nova fonte de custeio, a qual somente atenderia aos ditames constitucionais pela via da lei complementar, o que não se observa na espécie. 

Por fim, o Ministro Celso de Mello pontuou que a Constituição Federal determina a aplicação de regime tributário mais favorável às cooperativas, o que, definitivamente, não se observa na manutenção da contribuição previdenciária de 15% sobre o tomador de serviço de cooperativas. 

Apesar de o julgamento ter sido tomado no bojo de Recurso Extraordinário, em que o escritório Mattos Filho atuou no patrocínio de amicus curiae, o julgamento será aplicado a todos os demais casos sobre o assunto, tendo em vista que possui repercussão geral.​

Advogados da prática Tributária


Ver publicações da área