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4Mai2015May4,2015
Tributário

Reaberto prazo para adesão ao programa de parcelamento de débitos instituído pelo Município de São Paulo

Em 1º de maio último foi publicado o Decreto Municipal nº 56.083/2015, o qual reabriu o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2014 instituído pelo Município de São Paulo por meio da Lei nº 16.097/2014 e regulamentado pelo Decreto Municipal 55.828/2015. 

Com a reabertura do prazo, a formalização do ingresso no PPI poderá ser feita até o dia 19/06/2015. Para a específica hipótese de inclusão de saldo de débito tributário oriundo de parcelamento em andamento, o pedido de inclusão do saldo deve se dar até o dia 03/06/2015. 

As demais regras atinentes ao programa de parcelamento não sofreram alterações. 

​Advogados da prática de Tributário


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