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Memorando - Tributário | Publicada a regulamentação do programa de Regularização Tributária (PRT)

6Fev2017Feb6,2017
Tributário
Foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira, 03/02/2017, a Portaria PGFN nº 152, por meio da qual se regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT) perante a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) complementando, em conjunto com a Instrução Normativa RFB nº 1.687 (IN), que regulamenta o PRT perante a Receita Federal do Brasil (RFB), publicada no dia 1º/02/2017 e objeto do nosso memorando do mesmo dia, a regulamentação do programa instituído pela Medida Provisória nº 766 (MP).

Com a publicação da Portaria, a opção pela adesão para os débitos administrados pela PGFN estará disponível pelo próprio sítio da PGFN na internet (www.pgfn.gov.br) entre (i) 06 de fevereiro e 05 de junho de 2017 para os demais débitos administrados pela PGFN; e (ii) 06 de março e 03 de julho de 2017 para os débitos relativos às contribuições previdenciárias.

Diferentemente da IN, a Portaria também regulamenta a inclusão de débitos inscritos na Dívida Ativa relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, cuja adesão deverá ser formalizada entre 06 de março e 03 de julho de 2017 nas agências da Caixa Econômica Federal (Caixa) do Estado de localização do estabelecimento empregador.

Destacamos também que a Portaria delega determinadas competências para a Caixa, tais como a (i) a publicidade às regras do parcelamento; (ii) elaboração de Termos de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001; (iii) apreciação de pedidos de inclusão, exclusão ou retificação de débitos e de desistência de parcelamentos; (iv) rescisão de parcelamentos se configuradas as hipóteses de exclusão; e (v) edição de atos de exclusão e rescisão, após comunicação da PGFN, em determinadas hipóteses.

Assim, é possível que um terceiro ato seja expedido, agora pela Caixa, de forma a regulamentar especificamente o PRT para os débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001.

Como parte substancial da regulamentação objeto da Portaria já foi tratada no nosso memorando publicado no dia 1º/02/2017, passamos a descrever somente as particularidades relevantes da referida Portaria:

1. OBJETO

Poderão ser quitados nos termos da MP, regulamentada pela Portaria:

  • Débitos perante a PGFN inscritos em Dívida Ativa até a data de adesão ao programa, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada;
  • Débitos relativos à CPMF, não se aplicando a vedação contida no art. 15 da Lei nº 9.311/1996.

2. CONDIÇÕES

Os débitos administrados pela PGFN poderão ser parcelados sob as seguintes condições:

DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA PGFN
Entrada (em espécie)Restante
​20%​Parcelamento em 96 prestações



​-
​Parcelamento em até 120 prestações, observando-se os seguintes percentuais
mínimos:

(a) 1ª à 12ª prestação: 0,5%;
(b) 13ª à 24ª prestação: 0,6%;
(c) 25ª à 36ª prestação: 0,7%;e
(d) 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.

Caso o valor consolidado seja igual ou superior a R$15.000.000,00, o parcelamento dependerá da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial.

3. PRAZO E FORMA DE ADESÃO

  • As opções serão formalizadas em modalidades distintas para:
a. Demais débitos administrados pela PGFN;
b. As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; e
c. As contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001.

ModalidadePrazoForma de Adesão
Demais Débitos​06 de fevereiro a 05
de junho de 2017
​Sítio da PGFN na Internet (www.pgfn.gov.br), no Portal do e-CAC PGFN, opção “Programa de Regularização Tributária”,
no menu “Benefício Fiscal”
​Contribuições
Previdenciárias
06 de março a 03 de
julho de 2017
​Sítio da PGFN na Internet (www.pgfn.gov.br), no Portal do e-CAC PGFN, opção “Programa de Regularização Tributária”,
no menu “Benefício Fiscal”
​Lei Complementar nº 110/2001​06 de março a 03 de
julho de 2017
​Agências da Caixa localizadas no Estado da localidade do estabelecimento do empregador.
  
  • A adesão abrangerá a totalidade das inscrições em Dívida Ativa exigíveis, compreendendo a totalidade das competências que compõem as inscrições.

  • A Portaria estabelece que serão considerados exigíveis todos os débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa.

4. FORMAS DE RECOLHIMENTO

ModalidadeForma de Adesão
Demais DébitosDARF emitido pelo sistema de parcelamento, através do e-CAC da PGFN
Contribuições PrevidenciáriasDARF emitido pelo sistema de parcelamento, através do e-CAC da PGFN
​Lei Complementar nº
110/2001
​Guia de Regularização de Débitos (“GRDE”), emitida nas agências da Caixa

5. IMPLICAÇÕES DA ADESÃO

  • Consentimento à implementação do DTE;
  • Confissão dos débitos indicados para compor o PRT;
  • Dever de pagar regularmente tanto as parcelas do PRT quanto os débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;
  • Vedação de reparcelamento dos débitos que compõem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento, ressalvado o reparcelamento previsto na legislação do Parcelamento Ordinário;
  • Cumprimento regular das obrigações com o FGTS;
  • Manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial; e
  • Dever de acessar periodicamente o e-CAC PGFN para acompanhamento da situação do parcelamento e emissão do DARF para pagamento do valor à vista e das parcelas.

6. GARANTIA

Para os casos em que o deferimento do parcelamento esteja condicionado à apresentação de garantia, deverão ser observados os seguintes requisitos:

  • Deverá ser protocolado requerimento de apresentação da garantia, assinado pelo devedor ou por seu representante legal com poderes especiais, na unidade de atendimento integrado da RFB do domicílio tributário, após a adesão e até o prazo final para adesão à respectiva modalidade;
  • O seguro garantia judicial ou a carta de fiança bancária deverão ser oferecidos em valor suficiente à garantia integral da modalidade de parcelamento objeto do requerimento de adesão;
  • O requerimento deverá estar instruído com os seguintes documentos:
a. Relativos ao contribuinte e ao PRT:
i. Documentos societários que permitam identificar os responsáveis;
ii. Documento de identificação da pessoa física signatária do requerimento;
iii. DARF do pagamento da antecipação ou da 1ª parcela;
iv. Cópia do protocolo da petição de renúncia ou de certidão do Cartório que ateste a situação das respectivas ações, se for o caso;

b. Relativos à garantia:
i. Fiança bancária: carta de fiança bancária de acordo com os requisitos dispostos na Portaria PGFN nº 644/2009, e alterações posteriores;
ii. Seguro garantia judicial: contrato que atenda aos requisitos dispostos na Portaria PGFN nº 164/2014;

  • No caso do parcelamento relativo às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, a documentação referente à garantia deverá ser apresentada juntamente com o pedido de adesão nas agências da Caixa.

  • Ao avaliar os requisitos de idoneidade e suficiência da garantia, a PGFN deverá manifestar expressamente a sua aceitação, e caso seja constatada a inobservância de algum requisito formal, considerada inidônea ou insuficiente, expedirá notificação para a sua regularização, substituição ou complementação em prazo não superior a 30 dias.

  • Além disso, as garantias de fiança bancária e seguro garantia judicial vinculadas a débitos incluídos no programa poderão ser consideradas para fins de análise da suficiência à satisfação integral do saldo a ser consolidado no PRT, exigindo-se eventual complementação ou aditamento se necessário.

7. CONSOLIDAÇÃO

  • A dívida a ser parcelada será consolidada na data do requerimento e resultará da soma: (i) do principal; (ii) das multas de mora ou de ofício; (iii) dos juros de mora; e (iv) dos honorários ou encargos-legais.

8. DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES

  • A inclusão de saldo remanescente de parcelamento em curso deverá ser precedida da formalização de sua respectiva desistência e:
a. Será feita de forma irretratável e irrevogável;
b. Deverá ser feita de forma isolada, por modalidade;
c. Abrangerá todos os débitos da modalidade objeto de desistência; e
d. Implicará rescisão imediata do parcelamento objeto de desistência e perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos;

  • Na hipótese de o pedido de adesão ao PRT ser cancelado ou não produzir efeitos, o parcelamento anterior não será restabelecido.

9. DÉBITOS EM DISCUSSÃO JUDICIAL

  • Deverá (a) desistir das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão parcelados, (b) renunciar ao direito sobre o qual se fundaram as discussões; e (c) requerer a sua extinção com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105/2015 (NCPC);

  • Deverá apresentar, até a data final para adesão à respectiva modalidade, o comprovante do pedido de desistência e renúncia de ações judiciais (i) na unidade da RFB de seu domicílio tributário para os débitos relativos às contribuições previdenciárias e aos demais débitos; e (ii) nas agências da Caixa localizadas no Estado da localidade do estabelecimento do empregador para os débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001;

  • Será admitida desistência parcial, desde que passível de distinção dos demais débitos;

  • A desistência e a renúncia não eximirão o contribuinte do pagamento de honorários de sucumbência;

  • Os depósitos vinculados aos débitos a serem parcelados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda, desde que tenha havido as respectivas desistências e renúncias, sendo que:

a. Eventual débito não liquidado pelo depósito poderá ser parcelado nos termos do PRT; ou
b. Eventual saldo remanescente do depósito poderá ser levantado desde que não haja outro débito exigível.

  • Caso o contribuinte não deseje incluir débito exigível que esteja em discussão judicial, deverá concluir o procedimento de adesão e, após, apresentar à unidade da RFB de seu domicílio tributário, até a data final para adesão, requerimento de revisão da consolidação requerendo a exclusão do débito do parcelamento e apresentando certidão narrativa do processo judicial que comprove a existência e manutenção de discussão judicial relativa ao débito que não queira incluir no PRT;

10. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO

  • São causas de exclusão do PRT, exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e execução automática da garantia prestada:

(i) A falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas;
(ii) A falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;
(iii) A constatação, pela RFB ou pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
(iv) A decretação de falência ou extinção, pela liquidação, do contribuinte optante pelo PRT;
(v) A concessão de medida cautelar fiscal;
(vi) A declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ;
(vii) A falta de pagamento regular das parcelas dos débitos consolidados no PRT e dos débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; ou
(viii) A falta de cumprimento das obrigações relativas ao FGTS.

  • As hipóteses relativas ao inadimplemento de parcelas (itens i e ii) implicam rescisão imediata e definitiva do PRT e independem de notificação;

  • As demais hipóteses de exclusão (itens iii a viii) serão precedidas de notificação ao contribuinte, que poderá apresentar manifestação de inconformidade contra a representação fiscal de exclusão no prazo de 15 dias contados da notificação, podendo interpor recurso contra a decisão que apreciar a manifestação de inconformidade também no prazo de 15 contados da notificação da decisão de exclusão.

11. REVISÃO

  • A revisão da consolidação será feita a pedido do sujeito passivo ou de ofício, importará recálculo de todas as parcelas devidas e será efetuada pela (i) PGFN para os débitos relativos às contribuições previdenciárias e demais débitos; e (ii) pela Caixa para os débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001.

Advogados da prática de Tributário

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