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14Mai2014May14,2014
Tributário

Programa de Parcelamento de Débitos do Estado de São Paulo - PPD

Reduções

Na data de hoje (14 de maio de 2014) foi publicado o Decreto nº 60.443,  que regulamenta a Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014, responsável por instituir o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo, para quitação de débitos relacionados (i) ao Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ("IPVA"); (ii) ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ("ITCMD"); (iii) ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis", anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000; (iv) ao Imposto sobre doação, anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000; (v) às taxas de qualquer espécie e origem; (vi) à taxa judiciária; (vii) às multas administrativas de natureza não tributária de qualquer origem; (viii) às multas contratuais de qualquer espécie e origem; (ix) às multas penais; (x) à reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional; e (xi) a ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem.

Também poderão ser incluídos no PPD aqueles débitos que se encontrarem com saldo de parcelamento rompido ou com saldo de parcelamento em andamento.​​

O Decreto se aplica aos débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2013 e aos de natureza não tributária vencidos até 30 de novembro de 2013, com os seguintes percentuais:

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​Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso.

Consolidado o débito fiscal, será aplicado o percentual de acréscimo financeiro de 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento), de modo a se obter o valor da parcela mensal, o qual permanecerá constante da primeira até a última, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos fixados no acordo de parcelamento.

No caso de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas físicas e de R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoas jurídicas.

Se houver o recolhimento antecipado da parcela, contanto que o PPD não esteja rompido, esta será imputada de modo a liquidar, total ou parcialmente, as parcelas na ordem decrescente de seus vencimentos.

Adesão e Desistência de Disputas sobre os Débitos em PPD

O contribuinte poderá aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no período de 19 de maio de 2014 a 29 de agosto de 2014, mediante acesso ao endereço eletrônico: www.ppd2014.sp.gov.br.​

O parcelamento ou o pagamento em parcela única, relativamente aos componentes tributários ou não tributários do débito consolidado, implicará em expressa confissão irrevogável e irretratável do débito, além da obrigatoriedade da renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos.

A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas. Os documentos destinados a comprovar a desistência deverão ser entregues na Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações.

Note-se que o recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora autorizado pelo fisco, não importa em presunção de correção dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito do fisco de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.

O parcelamento será considerado celebrado, após a adesão ao programa, com o recolhimento da primeira parcela com valor correto no prazo fixado, e será considerado rompido nas seguintes hipóteses: (i) inobservância de qualquer das condições estabelecidas no decreto; (ii) falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou não, excetuada a primeira; (iii) falta de pagamento de até 3 (três) parcelas, exceto a primeira, após 90 (noventa) dias do vencimento da última prestação do parcelamento; (iv) não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de eventuais ações, embargos à execução fiscal, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito judicial, e; (v) descumprimento de outras condições a serem estabelecidas em resolução conjunta pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado.

O rompimento implica imediato cancelamento dos descontos previstos no PPD, reincorporando-se integralmente ao débito fiscal os valores reduzidos e tornando o débito imediatamente exigível, com os acréscimos legais previstos na legislação e acarretará imediato ajuizamento dos débitos inscritos e prosseguimento da Execução Fiscal dos débitos ajuizados.

Depósitos e Garantias

A concessão dos benefícios previstos no Decreto não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, a efetivação de garantia integral da execução fiscal, bem como o pagamento das custas, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, ficando estes reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito fiscal e também não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente ao início da vigência deste decreto.

Há uma particularidade que deve ser destacada no que se refere ao parcelamento de débitos de IPVA, consistente no fato de que, havendo transferência da propriedade do veículo junto aos órgãos de trânsito, isso implicará no imediato vencimento de todas as parcelas vincendas do parcelamento celebrado. Neste caso, a transferência de propriedade só será efetivada pelo Departamento Estadual de Trânsito deste Estado, após comprovação do pagamento integral dos débitos de IPVA referentes ao veículo. 

A exposição acima retrata um resumo dos principais pontos trazidos pelo Decreto, sendo importante a análise criteriosa de cada caso individualmente e de todos os detalhes constantes da norma.

Advogados da prática Tributária


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