Sign In

   

Esse conteúdo está apenas disponível na versão em inglês

16Out2014Oct16,2014
Tributário

Preços de Transferência: PCI e PCEX - Instrução Normativa Altera Lista de Commodities 

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União ("DOU") a Instrução Normativa ("IN") nº. 1.498 com a finalidade de alterar a IN nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil com pessoa física ou jurídica vinculada residente ou domiciliada no exterior. 

As alterações promovidas pela IN nº. 1.498/14 aumenta a lista de produtos relacionados no Anexo I da IN nº. 1.312/12 como commodities para fins de aplicação dos preços parâmetro em importações de e exportações a partes vinculadas – respectivamente os métodos do Preço sob Cotação na Importação ("PCI") e do Preço sob Cotação na Exportação ("PCEX"). 

Esta lista de produtos já havia sido alterada pela IN nº. 1.395, de 13 de setembro de 2013, da seguinte forma:

imagem_memo1.bmp 

Com a publicação da IN nº. 1.498/14, novos produtos foram listados e aqueles que haviam sido retirados pela IN nº. 1.395 foram reinseridos na forma original, da seguinte forma:

imagem_memo22222.bmp

A IN nº. 1.498/14 apresenta-se como vigente a partir da data de publicação no Diário Oficial da União – isto é, 16 de outubro, como apontado acima. O contribuinte pode, no entanto, discutir a aplicação do princípio da anterioridade tributária caso a listagem dos produtos acima venha a gerar aumento do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em 31 de dezembro de 2014, pleiteando, portanto, sua aplicação a partir do ano-calendário 2015. 

Advogados da prática Tributária


Ver publicações da área