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27Fev2014Feb27,2014
Tributário

PGFN se posiciona favoravelmente à correta a aplicação de Acordos Internacionais nas remessas de valores ao exterior para pagamentos de serviços

No último dia 6 de dezembro, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") emitiu o Parecer PGFN/CAT nº 2363/2013, através do qual formalmente aponta sua opinião pela não tributação, pelo Imposto de Renda Retido na Fonte ("IRRF"), sobre as remessas ao exterior para o pagamento de remuneração por serviços prestados sem transferência de tecnologia, de forma a respeitar a aplicação correta dos Acordos para evitar a Dupla Tributação assinados pelo Brasil ("Acordos").

Anteriormente à publicação do referido parecer, o posicionamento adotado tanto pela PGFN quanto pela Receita Federal do Brasil ("RFB")[1] considerava que as remessas de tais pagamentos ao exterior não estariam protegidas pelos artigos 7º dos Acordos, que determinam que o lucro auferido por uma empresa domiciliada em país signatário seria tributável somente naquele país – sendo, portanto, tais pagamentos relativos a receitas que formam tal lucro, eles não estariam sujeitos ao IRRF no Brasil. Ao contrário, as autoridades fiscais entediam que tais remessas deveriam ser consideradas como "Rendimentos não Expressamente Mencionados", para fins de aplicação dos Tratados e, como tal, seriam tributados pelo IRRF no Brasil.

Ao revisitar o assunto a pedido do governo da Finlândia, a PGFN alterou seu posicionamento acima, de forma a colocá-lo em consonância com a correta aplicação do mencionado artigo 7º dos Tratados. Segundo o novo entendimento, os valores remetidos ao exterior a título de remuneração por um serviço devem ser considerados como componentes do lucro da sociedade sediada no exterior, que o presta, sendo assim tributados somente no seu país sede.

Contudo, a PGFN ressaltou que este entendimento somente será aplicável nos casos em que a prestação de serviços não implique transferência de tecnologia para o contratante brasileiro, hipótese na qual as remessas poderiam ser submetidas à tributação pelo IRRF no Brasil, a título de pagamento de royalties, por força da aplicação do artigo 12º dos Acordos – este enquadramento dependerá de disposição específica normalmente encontrada nos Protocolos anexos aos Acordos.

Por se tratar de manifestação formal da PGFN, o Parecer PGFN/CAT nº 2363/2013 passa a ser uma referência às atuações dos auditores fiscais e dos Procuradores da Fazenda, o que pode vir a resultar em uma significativa diminuição do contencioso enfrentando pelas empresas brasileiras.

[1] Constante respectivamente do Parecer PGFN/CAT nº 776/2011 e do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 01/2000.

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