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3Fev2015Feb3,2015
Tributário

Medida Provisória n° 668/15​

A edição extra do Diário Oficial da União ("DOU") do último dia 30 de janeiro publicou a Medida Provisória ("MP") n° 668 que, entre outras providências, eleva as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes sobre a importação de bens e serviços (em conjunto, "PIS/COFINS-Importação") na forma da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004.

Conforme aponta o artigo 1º da MP n° 668/15, a partir de 1º de maio (primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação) as alíquotas incidentes sobre tais tributos passarão a ser as seguintes:

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Dentre as demais medidas introduzidas pela MP 668/15, destaca-se a adequação da alíquota aplicável ao cálculo do crédito de PIS/COFINS-Importação. Enquanto a legislação anterior determinava o cálculo do crédito mediante emprego da alíquota normalmente aplicável ao regime não cumulativo no mercado interno (de modo geral, 9,25%), a MP n° 668/15 determina que a alíquota aplicável será aquela incidente sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições (9,25% ou 11,75%, conforme o caso), acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. 

Por fim, merece também destaque a revogação imediata dos parágrafos 15 e 16 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que previam a aplicação de multa isolada sobre o valor de crédito objeto de pedido de ressarcimento indevido ou indeferido. 

____________________​​

[1] Especificados no art. 8º, §1º da Lei n° 10.865/04.
[2] Especificados no art. 8º, §2º da Lei n° 10.865/04.
[3] Especificados no art. 8º §3º da Lei n° 10.865/04.
[4] Especificados no art. 8º §5º da Lei n° 10.865/04
[5] Especificadas no art. 8º § 9º da Lei n° 10.865/04.
[6] Especificados no art. 8º, §10º da Lei n° 10.865/04.​

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