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11Jul2014Jul11,2014
Tributário

Medida Provisória nº 651, de 10 de julho de 2014 - Alterações no Parcelamento Especial reaberto pela Lei nº 12.996/2014 e Condições para Utilização de Créditos Decorrentes de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para Liquidação de Saldos de Parcelamentos

Foi publicada no dia 10 de julho de 2014 a Medida Provisória nº 651 ("MP 651") que dispõe, dentre outros assuntos, sobre (i) as alterações nas regras do Parcelamento Especial instituído pela Lei nº 12.996, de 20 de junho de 2014 (Memorando divulgado no dia 23 de junho de 2014) e (ii) a possibilidade de liquidação de saldo de parcelamento com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.

(i) Artigo 34 - Alterações ao Parcelamento Especial

Para ilustrar de forma objetiva as alterações trazidas ao Parcelamento Especial, segue um quadro resumo:

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(i) Artigo 33 - Liquidação de Parcelamentos - Prejuízo Fiscal e Base Negativa da CSLL

Em termos gerais, a nova MP confere aos contribuintes a oportunidade de quitar integralmente saldo remanescente de parcelamento perante a SRFB ou a PGFN, com a utilização de créditos próprios de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, por meio de requerimento a ser apresentado até 30 de novembro de 2014.​

Os créditos poderão ser utilizados entre empresas controladora e controlada, de forma direta, ou entre empresas que sejam controladas diretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2011, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação antecipada.

Para tanto, deverão ser observadas as seguintes condições:

- Pagamento em espécie, de no mínimo 30% do valor do saldo do parcelamento; e
- Quitação integral do saldo remanescente do parcelamento com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.

A MP estabelece também, que o requerimento apresentado pelo contribuinte suspende a exigibilidade das parcelas até o término da análise, pela SRFB ou pela PGFN, dos créditos pleiteados. A RFB ou a PGFN dispõe do prazo de cincos anos para análise dos créditos indicados.

Caso a SRFB ou a PGFN identifiquem causa para o indeferimento dos créditos, total ou parcialmente, o contribuinte terá o prazo de 30 dias para fazer o pagamento em espécie do saldo do parcelamento. A falta de pagamento deste saldo dentro do prazo de 30 dias implicará em rescisão do parcelamento e prosseguimento da cobrança de referido saldo.

Aguarda-se pela regulamentação da matéria a ser expedida pela SRFB e pela PGFN. 

Advogados da prática Tributária


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