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18Jun2015Jun18,2015
Tributário

Lei 7020/2015 do Estado do Rio de Janeiro - Termo de Ajuste de Conduta Tributária

Em 12 de junho de 2015, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Lei n° 7020/2015, que autoriza o poder Executivo a celebrar Termo de Ajuste de Conduta Tributária com os contribuintes de ICMS que não cumpriram adequadamente a legislação em virtude de divergência interpretativa. 

As condições mínimas para a celebração do Termo de Ajuste de Conduta Tributária são:

• Que os créditos tenham sido objeto de lançamento de ofício até 12 de junho de 2015, podendo ser inscritos ou não em dívida ativa;
• A existência de divergência na interpretação da legislação do ICMS, que seja objeto de impugnação administrativa ou medida judicial por parte do contribuinte e, em se tratando de créditos objeto de execução fiscal ainda não embargada, haja ação de rito ordinário ou especial impugnando-os total ou parcialmente; e
• Que o total de créditos tributários envolvidos seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

O Termo de Ajuste de Conduta Tributária deverá ser requerido até 31 de julho de 2015, e será analisado por uma comissão formada paritariamente por servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado. 

A solicitação do Termo implica (i) na confissão irrevogável e irretratável dos créditos que o contribuinte tenha indicado; (ii) na desistência de todos os recursos administrativos e medidas judiciais relacionadas aos créditos indicados; e (iii) na renúncia a qualquer direito à provocação futura em sede administrativa ou judicial acerca do "principal" ou "acessório" relativos a estes créditos. 

Os débitos objeto do Termo de Ajuste de Conduta Tributária deverão ser pagos à vista, com a exclusão de 100% (cem por cento) das multas e redução de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora, no prazo de 15 dias da data da publicação do termo. No caso de multa isolada haverá redução de 40% (quarenta por cento) do seu valor e dos respectivos juros de mora. 

A lei determina que o termo estabeleça o compromisso de que o contribuinte não mais incorrerá na conduta por conta de divergência interpretativa objeto da impugnação administrativa ou medida judicial, e prevê a aplicação de multa administrativa correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor anistiado, corrigida pela Selic a partir da data da celebração do termo. 

Acompanharemos a edição dos atos regulamentares e informaremos qualquer novidade relevante. 

Advogados da prática de Tributário​


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