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14Mai2014May14,2014
Tributário

ICMS Regulamentação do Programa Especial de Parcelamento do Estado de São Paulo – PEP

Reduções

Com base na autorização do Convênio ICMS 24/14, de 21 de março de 2014, hoje (14 de maio de 2014) foi publicado o Decreto nº 60.444, que institui o Programa Especial de Parcelamento do ICMS no Estado de São Paulo- "PEP", para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM com o ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inscritos em dívida, inclusive ajuizados, mantendo os seguintes percentuais já previstos no Convênio:

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Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% ao dia sobre o valor da parcela em atraso.

As reduções acima mencionadas serão cumulativamente aplicadas ao débito exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – "AIIM" ainda não inscrito em dívida ativa com os seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva:

70%, no caso de recolhimento em parcela única, mediante adesão ao programa no prazo de até 15 dias contados da data da notificação da lavratura do AIIM;

60%, no caso de recolhimento em parcela única, mediante adesão ao programa no prazo de 16 a 30 dias contados da data da notificação da lavratura do AIIM;

45%, nos demais casos de ICM/ICMS exigido por meio de AIIM.

Restrições para Inclusão no PEP

De acordo com o Decreto, somente podem ser pagos em parcela única os débitos fiscais decorrentes de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco.

No entanto, poderá ser concedida adesão ao PEP por meio de parcelamento ao contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco, quando o débito estiver inscrito e ajuizado.

Consolidado o débito fiscal, será aplicado o percentual de acréscimo financeiro de modo a se obter o valor da parcela mensal, o qual permanecerá constante: da primeira até a última, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos fixados no acordo de parcelamento.

Inclusões de Microempresas, EPP, Obrigações Acessórias, PPI e PEP/2012

Serão incluídos no PEP os valores espontaneamente denunciados ou informados ao fisco pelo contribuinte, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013 não informados por meio de GIA e débitos decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, que não comportem exigência do imposto pela mesma infração no lançamento de ofício.

O saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICMS, instituído pelo Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007, rompido até 31 de maio de 2012, desde que esteja inscrito em dívida ativa. O mesmo se aplica ao saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, instituído pelo decreto 58.811, de 27de dezembro de 2012, e rompido, dependendo, também, da inscrição em dívida ativa. Por fim, o saldo remanescente de parcelamento deferido nos termos dos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

O mesmo poderá ser feito para os débitos do contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional com débitos de substituição tributária ou relativos ao recolhimento antecipado, ou ao diferencial de alíquota. Não poderão ser liquidados, no entanto, os débitos informados por meio da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN ou do PGDAS-D ou exigidos por meio de auto de infração lavrado conforme os artigos 79 e 129 da Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Adesão e Desistência de Disputas sobre os Débitos em PEP

O contribuinte poderá aderir ao PEP do ICMS no período de 19 de maio de 2014 a 30 de junho de 2014, mediante acesso ao endereço eletrônico: www.pepdoicms.sp.gov.br.

Importante lembrar que o parcelamento ou pagamento em parcela única nos termos desse decreto implica confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos.

A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada, no prazo de 60 dias contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas.

Os documentos destinados a comprovar a desistência deverão ser entregues na Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações.

Note-se que o recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora autorizado pelo fisco, não importa em presunção de correção dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito do fisco de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.

O parcelamento será considerado celebrado com o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado e será considerado rompido nas seguintes hipóteses: (i) inobservância de qualquer das condições estabelecidas no decreto, constatada a qualquer tempo; (ii) falta de pagamento de 4 ou mais parcelas, consecutivas ou não, excetuada a primeira; (iii) falta de pagamento de até 3 parcelas, excetuada a primeira, após 90 dias do vencimento da última prestação do parcelamento; (iv) não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de eventuais ações, embargos à execução fiscal, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito judicial; (v) declaração incorreta, na data da adesão, do valor atualizado do depósito judicial para fins de abatimento do saldo devedor, ou cujo depósito não guarde correspondência com os débitos incluídos no parcelamento; e (vi) descumprimento de outras condições a serem estabelecidas em resolução conjunta pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado.

O rompimento implica imediato cancelamento dos descontos previstos no PEP, reincorporando-se integralmente ao débito fiscal os valores reduzidos e tornando o débito imediatamente exigível, com os acréscimos legais previstos na legislação e acarretará inscrição em dívida e o ajuizamento da execução, ou prosseguimento da mesma conforme o caso.

Depósitos e Garantias

A concessão dos benefícios previstos no Decreto (i) não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, a efetivação de garantia integral da execução fiscal, bem como o pagamento das custas, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, ficando estes reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito fiscal e; (ii) não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente ao início de sua vigência.

O valor dos depósitos judiciais efetivados espontaneamente em garantia do juízo, referente aos débitos incluídos no parcelamento, poderá ser abatido do débito a ser recolhido, desde que não tenha havido, na ação, decisão favorável à Fazenda Pública do Estado de São Paulo com trânsito em julgado, sendo que eventual saldo do débito fiscal será liquidado nos termos do PEP e do depósito judicial em favor do beneficiário, ser-lhe-á restituído.

A disciplina sobre o pagamento de débitos com créditos acumulados e do valor do imposto a ser ressarcido fica pendente de regulamentação da Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado, nos termos do Decreto.​

A exposição acima retrata um resumo dos principais pontos trazidos pelo Decreto, sendo importante a análise criteriosa de cada caso individualmente e de todos os detalhes constantes da norma.

Advogados da prática Tributária


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